SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI?

Dentre todas as expressões de preconceito manifestadas pela sociedade a que mais fere os princípios da democracia é a discriminação racial; nela está contida uma gama de sentimentos inoportunos que desafia o bom senso e a lógica das relações sociais.

“Todos somos iguais perante a Lei”, determina a possibilidade de esta igualdade só ser admissível pelo fato da criação de uma legislação específica e por seu impositivo fazer com que esta constatação realmente venha a ocorrer.

Vivemos sob o império da lei e é ela que traça as diretrizes, as regras para a boa convivência entre as pessoas; seu caráter coercitivo, impositivo e punitivo, impõe “freios” a uma sociedade que ainda não se comporta de forma respeitosa e adequada, muitas vezes transgredindo-a pela sensação da certeza da impunidade. Ainda estamos muito longe daquilo que seria viver uma democracia amadurecida, onde o respeito aos direitos individuais estejam acima de qualquer interesse particular.

O conceito de diferença racial só se justifica no campo das características físicas, sendo comprovada geneticamente pelo campo da pesquisa, não podendo jamais ser considerada elemento qualificativo quanto à superioridade ou inferioridade dos povos, portanto pertencemos ao uma só raça: a raça humana.

O preconceito em todas as suas perspectivas surge justamente pela intolerância de convivência com as diferenças. Ao longo do tempo fomos criando estereótipos relacionados à população afrodescendente depreciando suas características, subestimando suas capacidades, seus valores, amplamente utilizadas pelo senso comum com piadas, citações de duplo sentido, ironias, enfatizado pelos meios de comunicações onde o negro é sempre destacado para tarefas subalternas, papéis secundários, inferiores, submissos, marginalizados, reafirmando este caráter estigmatizante.

O bom senso nos orienta sobre a importância da educação de qualidade na formação ético-moral das nossas crianças; nestas é que devem ser trabalhadas questões como preconceitos raciais, discriminações diversas, igualdade social, convivência saudável, direitos, deveres, respeito, tolerância e amor ao próximo, em um projeto à longo prazo que objetive extinguir estes sentimentos construídos historicamente, dando lugar ao uma nova mentalidade, uma nova consciência.

A proposta de se incluir nos currículos escolares a disciplina História da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena, vem preencher esta lacuna ocupada pela falta de informações precisas, reais, valiosas de toda uma cultura rica em elementos simbólicos que despudoradamente precisam ser aceitos, assumidos “orgulhosamente”, pois fazer parte de nossa história.

Enquanto isto, necessário se faz toda uma legislação que promova, proteja, garanta a inclusão deste segmento marginalizado, desconsiderado, em todos os setores sociais, em igualdade de condições, respaldado especificamente pelo “Estatuto da Igualdade Racial”, que confere uma série de medidas afirmativas, compensatórias, independente de cor, raça, credo, gênero, fazendo valer o estabelecido no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todos os seres nascem livres e iguais em dignidade e direitos, dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros com espírito de fraternidade”.