“Projeto Mão-na-Roda-PcD – Uma perspectiva de inclusão educacional das pessoas com deficiência na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”

Autor ¹

¹ MENDONÇA, José Cristino dos Santos, Acadêmico do curso de Licenciatura em Letras na Universidade Unip Interativa

lilizizi43@hotmail.com

Resumo: Diante das perspectivas e desafios encontrados neste século XXI, e reconhecendo que houve um enorme avanço na compreensão das leis que assegurem direitos e deveres, para pessoas com deficiência, nas mais variadas patologias objeto do presente projeto. Sendo assim, teremos a grande oportunidade de resgatar uma enorme dívida do Estado de São Paulo, pára com os deficientes. Este projeto visa minorar as distorções existentes, e propiciar uma vida mais condigna as pessoas com algum tipo de deficiência cuja capacidade intelectual lê permita continuar seus estudos no nível superior.

Abstract: Ahead of the perspectives and challenges found in this century XXI, and recognizing that he had an enormous advance in the understanding of the laws that assure duties and rights, to the deficient in the most diverse pathologies, and particularly deficient physicists, specific object of this project. Being thus we will have the great opportunity to rescue an enormous debt of the Estate of the Sao Paulo, stops with the deficient ones that they inhabit here, this project aims at to Lessening the existing mistakes and to give their a life better to our towns people who are handsome people.

Keywords:E-learning, inclusion, desability person.

1 Introdução

Estamos vivendo um momento histórico muito importante. Vários segmentos sociais lutam pelos seus direitos de inclusão na sociedade. É o que acontece com as mulheres, negros, sem-terra e tantos outros excluídos. Seria miopia falar que só os deficientes são excluídos, há os pobres do nordeste, há muitas mulheres e crianças, há os negros, os índios, etc...

Como já citado, – as pessoas com deficiência, que por muito tempo ficou á margem da sociedade, não têm acesso aos direitos que devem pertencer a todos: educação, saúde, trabalho, locomoção, transporte, esporte, cultura e lazer.

Diante das perspectivas que se nos apresenta o século XXI, e diante das tristes estatísticas que disponíveis sobre as pessoas com deficiência, e diante dos esforços que está acontecendo a nossa volta por muitas organizações são compelidas a tomar uma ação em defesa dos direitos, bem como das oportunidades que lhes foram negados pela sociedade como um todo, e propiciar às pessoas com algum tipo de deficiência, seja física, visual, ou vocal, cuja patologia assim lhe permita o desenvolvimento da cognição e aprendizado, crescer de modo acadêmico, por ter acesso a cursos seja de graduação, pós-graduação, mestrado etc...até onde o vento do esforço pessoal o levar.

Nesta perspectiva é que a UNESP, entraria como promotora, facilitadora, para tira-los do casulo mental e mesmo físico em que se encontram, a inclusão dos deficientes tanto no seio da sociedade, como no mundo do conhecimento acadêmico, visando sua profissionalizarão e erudição.

É neste contexto que se insere este projeto Mão-na-Roda-PcD – Uma perspectiva de inclusão educacional das pessoas com deficiência na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” que tem a utopia de quebrar paradigmas dominantes, excludentes e propor um novo olhar na universidade pública, frente as duras realidades dos deficientes.

Embora não há até este momento nenhum projeto especifico e direto sobre a possibilidade de viabilizar cursos EAD nos moldes anafóricos, cremos firmemente que é possível proporcionar cursos de excelência com parcerias com a UAB, o MEC, e entidades educacionais espalhadas estrategicamente, para viabilizar a acessibilidade destes calouros com deficiência, desde que sigam a legislação vigente.

Autor ¹

¹ MENDONÇA, José Cristino dos Santos, Acadêmico do curso de Licenciatura em Letras na Universidade Unip Interativa

lilizizi43@hotmail.com

Keywords:E-learning, inclusion, desability person.

1 Introdução

2 Objetivo geral

É um projeto de inclusão social, cujo objetivo é a inserção do deficiente físico na Universidade e sua capacitação nas atividades sociais, de vê ser considerada uma prioridade.

O cerne deste projeto, é acreditar que um dos pilares necessários para a construção da cidadania das pessoas com deficiência, ancora no tripé: incluir; capacitar; oportunizar.

Por meio de: Oferta inicial de cursos EAD.

Quanto ao estabelecimento de parcerias a própria UNESP usará todo o cabedal de experiência adquirida para fazer as devidas parcerias, seja com o Governo do Estado, seja com o MEC, seja com a Assembléia Legislativa, órgãos federais e municipais, e principalmente, a Secretaria do estado de Educação, será um parceiro imprescindível, para a localização e estabelecimento dos pólos, bem como a contratação de professores e tutores.

Lembrando sempre que os candidatos deverão ter condições intelectuais e ter cursado o ensino médio, para poder ingressar nos vestibulares que acompanharão o modelo da Instituição da UNESP, como os demais cursos EAD, exceto que será oferecido cursos de graduação e outros cursos, posteriormente a critério e conveniência da UNESP.

Só para terem uma pequena idéia do contingente de pessoas com deficiência, num único município do Estado, Jandira com aproximadamente cerca de 100.000 habitantes, há 346 pessoas adultas com algum tipo de deficiência. Imagine no estado inteiro, ou no país! Gráficos do IBGE 2

Os candidatos poderão assim, optar por vagas para PcD, e neste caso, terão que apresentar aposteori, os documentos e laudos comprobatórios e assim terão algo inédito até o momento, a possibilidade de ter uma formação superior, e condições de exercer sua regência com competência por terem estudado numa das melhores instituições do Estado, ou do país.

As Prefeituras que forem convidadas a participarem deste processo ficariam com a parte de diagnosticar os seus moradores com deficiência e notificarão os demais parceiras, seja a UNESP, seja o Governo do Estado, no sentido de divulgação de vagas para estes seguimentos, por meio das Secretarias de Educação, Municipais e Estaduais, utilizando diversos recursos midiáticos.

Lembrando que no caso de algum município aceitar o convite de apoiar esta empreitada social, serão cadastrados no Estado, e receberão as incentivos tributários, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Federal, com este projeto em andamento os índices de crescimento social crescerão, pois mais professores formados, num público que até o momento tem contribuído muito pouco para o PIB, com toda a certeza, haverá considerável melhora para todos os agentes neste processo, melhorando assim, o nível de bem estar social, e melhorando muito o IDH, local e do país.

A própria UNESP receberia algum tipo de incentivo fiscal e/ou financeiro, por desenvolver este projeto, já que terá gastos para adequar e ampliar o quadro de professores e tutores e implantação de pólos no inteiro Estado de São Paulo, e com certeza em muitas destas cidades terá mais facilidade pela própria experiência que já adquiriu ao longo de sua trajetória.

Cabe lembrar também que as U.E, terão que se adequar quanto a acessibilidade.

Não há a necessidade de lembrá-los de que há verbas federais, em diversos Ministérios, cuja finalidade é apoiar projetos de inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assim,

O que dificulta o recebimento destes, são justamente a falta de projetos coerentes e oriundos de instituições idôneas, com toda a certeza a UNESP, está a altura para apresentar o projeto, e receber os recursos para ajudar na implantação deste.

Não resta dúvida de que a UNESP já está avançando muito neste tema, porém é possível avançar ainda mais com a implantação deste projeto que servirá de norte para políticas definitivas dentro da instituição acadêmica.

Si voltarmos um pouco na história recente do Estado de São Paulo, uma das mais desenvolvidas da Federação, veremos diversos escritos, e noticiários, nos periódicos, fatos comprovados de que muitos dos que estão agora mesmo com seqüelas de poliomielite, só para citar um tipo de patologia, foram acometidos desta doença não por negligência de seus pais, e sim pela incrível falta de vacinas cujos lotes não estavam disponíveis para as massas dos extratos inferiores, pois, “na década dos anos 60, houve muita disputa política, e entraves para que os cientistas viabilizassem as vacinas, e disponibiliza-las virou moeda de troca, nos meios políticos” NASCIMENTO ³.

E quem sofreu as conseqüências destas disputas nefastas? Os milhões de deficientes que por terem esta praga em seus membros, ficaram para traz, nos seus desenvolvimentos estudantis, e em sua inserção nos meios produtivos e de consumos da sociedade, que inclusive passou a chamá-los de alguns nomes vulgares, como aleijados, manquebas, tortinhos, coitadinhos, mula manca, aleijadinho, entre tantos outros.

Está claro que a UNESP, não deve pagar ela sozinha a conta desta tremenda exclusão, criada pelo Estado, no entanto, como uma instituição de educação de ponta, poderia oferecer as possibilidades para que alguns destes agentes pudessem desfrutar da possibilidade de cursar numa instituição do mesmo Estado que outrora lhes desferiu um grande golpe, com cicatrizes indeléveis, as mesmas pessoas que na época eram apenas bebes!

O potencial destas pessoas com deficiência viriam a tona, e ao mesmo tempo, com a formatura destas primeiras turmas, já se notariam a migração deste, saindo de simples recebedores de benefícios, a profissionais que receberiam seu próprio salário, como professores, em diversas disciplinais, recebendo salários dignos sua alta estima seria sentida por estes e por suas respectivas famílias, e na sociedade, como um todo. Inclusive no caso de concursos para professores o Estado abriria concursos com um percentual maior, passando de meros 5% para 10% ou 15% já que a Lei reza que pode ser até 20%, assim, a ação da UNESP estaria tendo respaldo no Governo de modo geral, isso é fazer inclusão, e não apenas falar dela, partir do discurso á pratica, propriamente dita.

Por que a UNESP seria a condutora deste processo? Ora, não é ela que está divulgando e fazendo esforços no sentido de melhorar a sociedade brasileira, olhando as classe esquecidas? Nada mais natural que ela seja talvez a primeira Universidade, a ter esta coragem acadêmica, e quebraria paradigmas dominantes.

Isso sim é olhar o “outro”. Talvez a UNESP poderia oferecer graduação em parceria com a UNIVESP, e a USP. Segue em epígrafe uma entevista que foi veiculada pelo professor Doutor LITTO 4 o que disse o Professor Dr. Frederic Litto, numa entrevista:

"Para estudioso, EAD pode ajudar a preencher as lacunas do ensino" por Frederic Litto

“Continuamos, infelizmente, presos a questões políticas, normas, legislação. Precisamos de muito mais alternativas pedagógicas, alternativas tecnológicas”, afirma Litto

Em outro trecho na mesma entrevista, ele diz:

"pode colaborar com esse avanço e superar o “atraso lastimável” que nossa herança histórica trouxe à educação. “Eu noto nesses últimos anos que quase todo mundo que trabalha com EAD aqui no Brasil, assim como no exterior, não foi preparado para ser um profissional de educação a distância. São profissionais de diversas áreas, o que é muito bom, pois traz uma riqueza de experiências acadêmicas”, pondera Fredric Litto.

Fica claro que este projeto está tentando indicar um caminho. Como muitas classes minoritárias, há um grupo de excluídos – as pessoas com deficiência, que por muitos anos virão negados os seus direitos nos campos da: Educação, saúde, trabalho, acessibilidade, transporte, esporte, cultura e lazer.

Leis têm sido criadas para a garantia desses direitos, o que já é um grande passo, mas apesar delas, percebemos que nós excluímos as pessoas que consideramos diferentes.

“Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência. § 1o As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior. § 2o O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de deficiência. Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho”.

Precisamos, então, conhecer e reconhecer essas pessoas que vivem a nossa volta, excluídas por nossa própria ação, ou falta dela.

Se desejarmos realmente uma sociedade democrática, devemos quebrar os paradigmas existentes, e criar às condições favoráveis, cujo objetivo seja a distribuição das oportunidades, uma situação onde todos sejam incluídos no universo dos direitos e deveres, e das possibilidades de desenvolvimento acadêmico, na educação pública e de boa qualidade.

Justificativa

Com a intenção de ampliar as possibilidades de inclusão do "outro", como dizem muitos estudiosos da sociologia, e a título de exemplo, evocamos SANTOS 5, em seu livro – “A Critica da Razão Indolente Contra o Desperdício da Experiência”, O autor explica, de modo claro à necessidade "de olhar para nós mesmos, de forma objetiva, e os outros de forma subjetiva", assim, olhar para além do nosso umbigo, e para ver "o outro", e para agir de modo pró-ativo promovendo assim uma sociedade mais digna, geradora de conhecimentos e promotora do saber nos quatro cantos do Estado de São Paulo.

E é exatamente imbuído deste espírito que, a UNESP, com o apoio do Governo do Estado de São Paulo implantaria o “Projeto Mão-na-Roda-PcD – Uma perspectiva de inclusão educacional das pessoas com deficiência na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e se propõe ela mesma, conduzir o processo de criação de cursos de graduação e outros que a UNESP achar convenientes, fortalecendo assim os meios de inclusão de pessoas com deficiência nos cursos superiores desta instituição.

A questão de acessibilidade deve ser preocupação de todos, pois a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, e o Brasil já ratificou esta convenção, que agora tem peso constitucional, lembrando ainda, que a Constituição Brasileira, garante uma Educação Superior, para os que tenham necessidades especiais, os deficientes.

Para as pessoas com deficiência é um desafio diário para exercer o simples direito de ir e vir, para poder freqüente a escola escolhida, a ter uma prótese adequada, para seguir a sua vocação, de ter um emprego, tudo, as dificuldades Exigem um esforço enorme que marcam eles são infinitamente aliviado quando a mão da Fraternidade, a sabedoria do conhecimento e da força da coragem para passar as suas vidas.

A maior das justificações, com toda a certeza é a grande dívida que o Estado de São Paulo tem com as pessoas com deficiência; basta falar duas palavras, que remetem á nossa mente do que estamos realmente falando, são: Talidomida, e Poliomielite, já bastam para trazer á baila a culpabilidade coletiva seja do Estado, seja da União, e para mostrar que, ainda que não se elimine a deficiência em si, é possível compensa-la propiciando, ou viabilizando este projeto de inclusão de pessoas com deficiência nos cursos superiores na modalidade EAD, justamente pela possibilidade de acesso, com pólos que serão formados em diversos municípios com a ajuda das diretorias de ensino estadual, e com o apoio da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo no sentido de agilizar as Leis e emendas para a formação destes curso, bem como do MEC.

Somos obrigados a reconhecer o potencial deles, o quanto eles são ou podem ser eficientes e capazes de ocupar diversas funções na sociedade, inclusive na sala de aula, ao reconhecermos isso, contribuiremos para tornar possível a sua participação mais efetiva na vida, e ao mesmo tempo, estes sairão de serem apenas um beneficiado do INSS, para ser protagonista de sua própria jornada na vida.

Por fim, a o Estado poderá como que respirar mais aliviado, por ter iniciado algo realmente inclusivo, para servir inclusive de motivador para outras instituições no país. Começando a pagar parte da sua enorme dívida social, e cumprindo mais de perto as Leis pertinentes nesta temática de inclusão de pessoas com deficiência.

Quando pensamos na ética nos meandros da educação, com toda certeza pensamos também na nossa relação com os outros, somos humanos, seres que vivem em sociedade, e embora houve momentos da história que, a luta pelo poder valia tudo, os mais aptos, ou “expertos” para usar as palavras de HG Wells 5 engole os inocentes, este projeto vai na contra-mão desta idéia, mostra que é possível uma instituição séria, tomar a iniciativa de propor uma inclusão dos menos favorecidos, por terem sido vítimas de patologias que nunca desejaram.

Gráficos

Percentual da população com deficiência, segundo o tipo de deficiência investigada - Brasil, 2010

Gráfico 01

Gráfico 02

Considerações finais

Este projeto será de grande valor, tanto para a integração das pessoas com deficiência, bem como marcará de forma significativa e decisiva as nossas vidas, pois nos orgulharemos de ter contribuído, de alguma maneira para a inclusão dos menos favorecidos, diminuindo assim a desigualdade em nosso Estado.

O nosso sentimento de contentamento aumentará, à medida que passamos do discurso à prática efetiva.Portanto, as pessoas com deficiência receberão qualificação necessária, e sentir-se-ão protagonistas de sua própria história, quebrando paradigmas excludentes, e mudando sua realidade.

Referências

IBGE - Alfabetização Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010 Taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais de idade, total e com pelo menos uma das deficiências investigadas, segundo as Grandes Regiões – 2010 http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/imprensa/pessoas com deficiência

NASCIMENTO, Dilene Raimundo do "As Campanhas de vacinação contra a poliomielite no Brasil" (1960 -1990) (Org.) Ed. Garamond Universitária/Faperj RJ.

LITTO, Frederic, entrevista http://www5.usp.br/31866/para-pesquisador-ensino-a-distancia-pode-ajudar-a-preencher-as-lacunas-da-educacao-no-brasil/

SANTOS, Boaventura de Souza, “A Critica da Razão Indolente Contra o Desperdício da Experiência", pág. 17 § 2.

MENDONÇA, José Cristino dos Santos, “A seleção Des-natural de Darwin e a ética social - São compatíveis?” Pág. 3 Ensaios Científicos UFMT em 2005. Plataforma Lattes, http://www.recantodasletras.com.br/autores/cristinomendonca

LEI FEDERAL 8.213, de 1999, determina que as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a contratar pessoas com deficiência Proporcionalidade, de acordo com normas. Em até... 5% Lei de cotas.

DECRETO N ° 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Casa Civil - DF. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. Universidades

CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu artigo 227, parágrafo 2º.

LEI n º 7.853, de 24 de Outubro de 1989 da autoria de Teresa Costa d “Amaral e Ivo Lesch IBDD.