Cotas raciais: uma política necessária
A adoção do sistema de cotas raciais, especificamente para negros, como uma política afirmativa fundamental a ser implementada transitoriamente pelo Estado brasileiro, é um debate importante. Vou me ater aqui à questão no ambiente educacional, circunscrita principalmente à Universidade.
A questão das cotas raciais para negros é um debate que, conforme Sales Augusto dos Santos (2007, p. 16), “entrou na agenda política brasileira após a III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, que foi realizada na cidade sul-africana de Durban” no ano de 2001 e que teve seu marco fundante no meio universitário em 2002, com o estabelecimento de um sistema de cotas para negros na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Nos últimos anos, o debate recrudesceu devido ao manifesto entregue por 113 sindicalistas, intelectuais e artistas ao Supremo Tribunal Federal - STF em abril de 2008. O STF já fez uma manifestação favorável à legalidde constitucional das cotas.
O ministro do STF Joaquim Barbosa Gomes (2007, p. 74) ressalta o caráter transitório de tais ações afirmativas (as cotas para negros nelas incluídas) visando construir uma “igualdade de oportunidades” concreta, a fim de que, conforme a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 1968, “tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos”.
Já o jornalista e escritor Juremir Machado da Silva nos informa da tese de João Vicente Silva Souza, “Alunos de escola pública na Universidade Federal do Rio Grande do Sul: portas entreabertas”. Dentre vários pontos contidos na tese, Juremir destaca que Vicente examina aspectos decisivos para o entendimento da questão, como o desempenho dos alunos de escolas públicas, dados sobre o vestibular na UFRGS, os acessos antes das cotas, perfil dos candidatos desde a década de setenta, a mudança depois das cotas e outros detalhes esclarecedores.
Escreve Vicente: “Sabemos que os cursos de maior prestígio, densidade ou argumento de concorrência, geralmente são os que mais evidenciam as assimetrias socioeconômicas representadas em números e percentuais. Basta consideramos os cursos cujo ‘ponto de corte’ costuma ser muito alto (Medicina, Direito diurno, Administração diurno, Biomedicina, Publicidade/Propaganda, Design Produto, Design Visual e Relações Internacionais). Em tais cursos, nenhum dos candidatos autodeclarados negros de Escola Pública se classificou através da adoção do Sistema de Reserva de Vagas no ano de 2008” .
O jornalista Elio Gaspari é outro que afirma a pertinência social das cotas nas universidades. Trata da diferença de pontuação entre os alunos cotistas e os não-cotistas, verificada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais nos dados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu): “864.830 candidatos (44.35%) buscaram o amparo das cotas. A política de cotas ocupou 12.5% das vagas. Num chute, pode-se supor que estejam em torno de mil os cotistas que conseguiram entrar para a universidade com mais de cem pontos abaixo do barrado, o que vem a ser um resultado surpreendente e razoável”.
Tenho a convicção da pertinência das cotas raciais enquanto política pública afirmativa transitória de direitos humanos, sociais, civis e políticos historicamente solapados e que podem ser parcialmente corrigidos, como parte de um processo maior, pela contribuição de uma Educação verdadeiramente inclusiva.
Texto publicado na seção de Opinião do jornal Portal de Noticias: http://www.portaldenoticias.com.br