Mato baleias e corto árvores.

A culpa, no sentido técnico-jurídico estrito, mas que pode ser analisada sob o plano psicológico (individual) ou psicossocial (coletivo), exige para a sua consecução a presença de sete elementos: 1- conduta consciente e voluntária, por ação ou omissão, consistindo num fazer ou não fazer; 2 – inobservância do cuidado objetivo manifestada pela imprudência, ou pela negligência, e, num ou noutro caso, na dependência da atividade do agente, pela imperícia; 3 – previsibilidades (objetiva e subjetiva); 4 – ausência de previsão; 5 – resultado involuntário; 6 – nexo de causalidade; e, 7 – tipicidade.

Caracteriza a culpa o não querer o resultado danoso, que, no entanto, advêm com a incidência do segundo elemento.

Já o dolo (direto), se resume na consciência e na vontade de praticar e obter o resultado danoso, descrito como crime, e se caracteriza pelo querer.

Nessa perfunctória nota sobre a responsabilidade penal [v. Responsabilidade e dor-sofrimento], quem sou eu que, e quando, mato baleias e corto árvores? Sou pescador, vivo no Rio de janeiro, no Brasil, no século XVI, e a cidade está às escuras aguardando que eu chegue com o óleo das baleias para iluminá-la. Sou lenhador, vivo no Rio de Janeiro, no Brasil, no século XVI, e casas serão construídas logo que eu chegue com a madeira...

A minha conduta, consciente e voluntária, por ação, consistindo no fazer (matar baleias e cortar árvores), era, à época, típica quanto ao resultado? Ou seja, era crime eu matar baleias e cortar árvores, ou era até mesmo imprescindível que o óleo de baleia e a madeira integrassem a própria convivência...? A resposta parece ser evidente...

Remontamos, com freqüência, à crítica sobre fatos pretéritos com visão atual, repassando responsabilidades a quem não tinha a menor possibilidade de ter consciência da ilicitude (que inexistia), e do resultado danoso (idem) imputando crime sem a existência de lei que o definisse, e decretando pena sem a prévia cominação legal. E aqui, hoje, concretamente, vive-se como no tempo anterior a Beccaria [Séc. XVIII]...

Ass. Rodolfo Thompson. 05.06.2012

Ps. Por que fatos que pratico hoje serei “responsabilizado” amanhã?...