Introdução ao estudo do direito

1 - Norma de Eficácia Limitada: É o dispositivo legal cuja eficácia fica suspensa, condicionada à edição de outra norma, que lhe dê eficácia.

Exemplo: Artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que cria o ensino à distância, mas deixa para a União sua regulamentação, enquanto o Presidente da República não editou decreto sobre o ensino a distância, o artigo 80 da LDB permaneceu ineficaz, sem qualquer efeito sobre a sociedade.

2 – Norma Permissiva: É a norma de eficácia plena ou limitada, que estabelece uma autorização, uma permissão ou liberalidade, cujo exercício é opção de seu destinatário. Exemplo: Parágrafo 2º do artigo 8º da LDB, que estabelece certa liberdade para os sistemas de ensino organizarem-se.

3 – Norma Programática: É a norma que simplesmente estabelece um programa de governo, um objetivo para as políticas públicas, sem, contudo, estabelecer prazos, o que implica em não haver obrigação de o Governo satisfazer a norma. Exemplo: Artigo 208 da Constituição Federal, que estabelece a progressiva universalização do ensino médio gratuito, sem contudo impor qualquer prazo ou ritmo para a efetivação desse preceito.