Base de Cálculo do ITBI à luz do STJ - REsp 1.937.821.

1. ITBI é o Imposto s Transmissão de Bens/direitos Intervivos

2. A base de cálculo é o valor venal entendido como o valor do bem em condições normais do mercado;

3. O município não pode realizar lançamento de oficio do valor com fulcro em tabelas genéricas;

4. A declaração do contribuinte tem presunção relativa de veracidade até desconstituição em processo admininistrativo regular.

5. Não se pode adotar valor de IPTU para efeito de ITBI.