O ESTADÃO ESCLARECE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO SECRETO!!!

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE O PRESIDENTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO ORÇAMENTO SECRETO!!!

Quando surgiu o orçamento secreto?

Inicialmente, Bolsonaro reprovou a criação do "orçamento secreto" e seu veto não chegou a ser derrubado pelo Parlamento. O mecanismo havia sido proposto pelo Congresso Nacional por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020.

Meses depois, no entanto, o próprio Governo Federal propôs a criação da RP 9, conhecida hoje como "orçamento secreto". A RP 9 foi instituída por meio da lei nº 13.957, de dezembro de 2019. Essa lei foi enviada ao Congresso por Luiz Eduardo Ramos, que na época era chefe da Secretaria de Governo. O Estadão teve acesso ao documento enviado ao Congresso, que contou tanto com a assinatura de Ramos quanto com a do Presidente da República.

O "orçamento secreto", proposto pelo governo de Bolsonaro, passou a valer então a partir da LDO de 2020. Em relação ao novo projeto, o presidente vetou apenas o trecho que tornava obrigatória a execução dos gastos indicados pelo relator. Esse veto foi mantido pelo Congresso.

Como funciona o orçamento secreto?

A RP 9 permite que parlamentares indiquem a destinação de parte do orçamento do Governo Federal. No entanto, o nome do parlamentar que indica o gasto fica oculto, já que o dinheiro é repassado por meio da figura do relator do orçamento.

Até 2021, o governo poderia escolher se gastaria o valor referente às emendas do relator conforme o indicado ou se direcionaria o recurso a outro local. No entanto, neste ano, o governo somente pode escolher se fará ou não o gasto, mas o dinheiro indicado deve necessariamente ser direcionado ao beneficiário indicado pelo relator.

Embora o esquema do "orçamento secreto" em si não tivesse sido vetado por Bolsonaro no orçamento de 2022, essa mudança foi rejeitada por ele. O Congresso, contudo, derrubou o seu veto, retirando ainda mais a autonomia do Governo em relação ao direcionamento de seus recursos.

Nota do divulgador:- Nesse último momento da aprovação de acordo com interesse dos parlamentares ficou tácito e explícito de que são os parlamentares inclusive do PT e demais partidos de esquerda que também derrubaram o veto do Presidente!!! E o orçamento secreto é de interesse única e exclusivamente dos parlamentares para manterem seu curral eleitoral!!! Tô mentindo???