O Supremo Tribunal Federal determinou que o Governo Federal pague os precatórios ao cidadão brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal derrubou as alterações implementadas em 2021, pelo governo do Bolsonaro com aprovação do cogresso.

Portanto, o regime constitucional de precatórios, Emendas Constitucionais 113 e 144, entre elas a imposição do Congresso na determinação de um teto para o Governo Federal efetivar-se as eventuais despesas entre os anos 2022 e 2026.

Deste modo, a proposta do governo anterior aprovada pelo Congresso perdeu sua constitucionalidade.

Deste modo, o governo Lula será obrigado a pagar para o cidadão brasileiro, a equivalência de 95 bilhões de reais.

Caso contrário, o Supremo poderá bloquear o dinheiro do Tesouro, objetivando o pagamento dos precatórios.

Todavia, não será necessário, Lula manifestou o compromisso de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Edjar Dias de Vasconcelos.