O que é o ato jurídico perfeito: Materia para prova de supervisão de ensino SP 2018.

O ato jurídico perfeito.

Aquele que já foi efetivado.

Acabado em consonância com a lei.

A lei vigente ao tempo.

Portanto, inquestionável .

Com efeito, o ato jurídico perfeito,

Efetivou-se cumprindo todos os requesitos.

Em seus aspectos formais.

Sendo assim, realizou a plenitude de seus efeitos.

Desse modo, um ato completo.

Totalmente aperfeiçoado.

Dá a perfeição jurídica a pessoa.

A imutabilidade da própria situação jurífica.

A realização da boa fé dentro dos parâmetros legais.

Desse modo, a nova lei não atinge a anterioridade.

O denominado direito intemporal.

Portanto, o que se entende por direito adquirido.

Em seu sentido amplo.

Princípio fundamental da segurança jurídica.

O direito líquido e certo.

Edjar Dias de Vasconcelos.