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O princípio da presunção da inocencia.

Faz parte dos direitos individuais.

Todos os direitos individuais são clausulas pétreas.

Com efeito, artigo 5 inciso 57 não podem ser modificados.

Nem mesmo por uma emenda constitucional.

As cláusulas pétreas são sustentaculos do fundamento republicano.

Sendo desse modo, se o congresso não pode mudar os direitos individuais, muito menos o Suplemo.

Alías o papel do Suplemo não é mudar a lei, tão somente aplicá-la.

Os direitos individuais são objetivos, sendo, não cabe hermeneutica.

Hemeneutica é uma epistemologia que aplica tão somente a fatos fenomenologicos.

Um estudante do primeiro ano de filosofia, sabe qual é o papel da hermeneutica.

Sendo desse modo, a mudança do entendimento de um direito individual consiste em um equivoco.