Lei de Radiodifusão e a Burocracia Estatal

Em vigor desde 1998, a lei da radiodifusão comunitária trouxe às comunidades a possibilidade de acesso à informação. Porém como um contra ponto a esse acesso, está a burocrática máquina estatal que impõe diversas exigências, onde muitas vezes ao invés de trazer benefícios, traz retrocesso.

Por lei a rádio comunitária deve ser pública, ou seja, pertencente à comunidade e deve também ser fiscalizada por ela por meio de um Conselho Comunitário composto por 5 pessoas da própria comunidade. Com essa regra a comunidade pode evitar proselitismo e outras formas de exclusão, onde um grupo domina a informação deixando a maioria como meros receptores, sem possibilidade alguma de manifestação.

Porém todas essas possibilidades de uma rádio comunitária ser plural, traduzir e expor todos os anseios das comunidades que buscam essa forma de comunicação, se choca com a burocracia do Estado. É claro que no Brasil muitos direitos de concessão de rádio (assim como TV) estão de posse de políticos. Um dos motivos para esse acontecimento é justamente a burocracia, pois assim como facilita para políticos, os seus apadrinhados tem igual facilidade.

Essa distorção acaba por desvirtuar o sentido da lei, pois quando uma rádio, que é um poderoso meio de comunicação de massa, passa a ter uma visão partidária ou vinculada a grupos religiosos acaba por ser excludente e proselitista, e jamais a comunidade será uma voz ativa ou fiscalizadora da programação.

Todos esses problemas seriam evitados se houvesse uma lei menos burocrática e que centralizasse as concessões de rádio em quem tivesse realmente um comprometimento com a comunidade, dessa forma se tornaria menos distante a comunicação entre a comunidade e o Estado.

Cada comunidade tem sua própria estrutura, inclusive de ideias, por isso, segundo a instituição “Abraço”, uma municipalização seria de grande importância, pois o direito à comunicação é do indivíduo e não do Estado, esse seria apenas o regulador. Portanto essas ideias são alguma que podem tornar o processo de concessão de rádio comunitária menos oneroso e burocrático, tornando o acesso a informação realmente ao alcance das comunidades e não de algumas vozes que com a comunidade não tem compromisso algum.

Outro aspecto negativo da lei é justamente a forma como é restrito a divulgação de patrocínio na programação das rádios. Essa restrição abala justamente a forma como essa rádio irá se manter financeiramente, pois como poderá ter algum anúncio na rádio se esse anuncio não pode conter informações sobre os produtos ofertados pelos anunciantes? É no mínimo contraditório, pois é difícil achar quem queira anunciar dessa forma. Essas restrições acabam por limitar o alcance das rádios na própria comunidade, além de coloca-las em pé de guerra tanto com as rádio comerciais, como com as piratas, pois a primeira atua de acordo com a demanda mercadológica e a segunda como não tem compromisso algum com a lei, acaba por utilizar ondas que afetam diretamente a programação da comunidade e busca recurso para sobrevivência justamente onde, por lei, é proibido às comunitárias.

Análise do texto: A lei da radiodifusão comunitária, ou a dura vida no país da burocracia.

Faculdade 7 de Setembro

Disciplina: Radiojornalismo 1

Prof: Katia Patrocínio