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Título:

Crime Tributário: Sonegação Fiscal

Autor: Izabel Aguiar
Formato: docx
Tamanho: 111 KB
Enviado por: Izabel Aguiar
Enviado em: 06/02/2017
Classificação: seguro
Sinopse: RESUMO O Instituto da Sonegação Fiscal, que teve sua criminalização com as Leis n° 4.729/65 e 8.137/90, sendo este crime contra a Ordem Tributária que está inserido no ordenamento jurídico brasileiro, é de grande relevância, pois abrange o Direito Penal e o Direito Tributário, no Direito Penal encontramos o que se chama de lei penal em branco, ou seja, a norma cujo preceito é completado por outra norma jurídica, neste caso o Direito Tributário. Contudo, além de ocorrer a figura da sonegação, há ainda outro ponto a ser destacado, que é a existência da apropriação indébita prevista no artigo 168 do Código Penal Brasileiro. A finalidade da lei foi intimidar o contribuinte com a ameaça penal e não superlotar presídio. Como conseqüência, acaba atingindo as áreas financeira, econômica e social, pois escolas, hospitais, rodovias, deixarão de ser construídos, a economia, todavia vai diminuir e a segurança pública continuará precária. Palavras-chave: Sonegação fiscal. Criminalização. Tributo
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Sobre a autora
Izabel Aguiar
Araguaína - Tocantins - Brasil, 28 anos
1 textos (60 leituras)
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Izabel Aguiar