Plágio no direito militar e suas conseqüências legais

Os cursos de graduação em Direito têm por objetivo preparar o futuro formando para o exercício de uma atividade profissional que é essencial ao Estado democrático. Não basta ao estudante apenas entender a lei e a jurisprudência, é preciso que este conheça os princípios que devem reger as relações sociais, sem os quais o Estado não teria sentido e a Justiça não alcançaria o seu objetivo, a efetiva aplicação da lei sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, credo religiosa, nacionalidade, ou privilégio econômica e financeiro.

A ética, princípio de conduta, ciência da moral , é essencial na formação acadêmica, permitindo ao estudante pautar as suas ações que deve pelo zelo e respeito aos colegas, aos professores e demais pessoas envolvidas no processo educacional. Se o aluno aprende desde os primeiros anos que o plágio é um caminho que pode levar ao sucesso, no exercício de suas atividades profissionais não medirá esforços na busca da vitória, em prejuízo dos princípios que regem a lealdade e as normas relacionadas com a produção científica.

Nenhuma pessoa, civil ou militar, deve apresentar uma obra como sendo de sua autoria quando esta na realidade pertence a um outro pesquisador, que se dedicou ao aprimoramento de conhecimentos que são essenciais ao desenvolvimento da sociedade, permitindo que o país caminhe para a realização de seus objetivos nacionais. O plágio segundo Antônio Houaiss, “é um substantivo masculino que significa imitação, apresentação de imitação de obra alheia como sendo de própria autoria”.

A prática do plágio com fundamento na legislação brasileira é crime e pode trazer várias conseqüências ao autor do fato, dentre elas : a instauração de inquérito policial para apurar a prático do ilícito, que poderá levar a propositura de uma ação penal, com a imposição de uma sanção, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito ou pena de multa; indenização por danos morais; apreensão da obra; retratação pública, entre outras. O infrator, que demonstra falta de ética, e respeito as regras sociais, se pesquisador de uma Faculdade, Centro Universitário ou Universidade, poderá perder o título acadêmico, o cargo, ou mesmo ser excluído do serviço público.

No caso do militar, federal ou estadual, que é considerado um servidor público especial em decorrência da sua importância no Estado democrático de Direito, e das atividades que desenvolve para a preservação da segurança (pública e nacional), este poderá sofrer um processo administrativo, além de um processo crime com fundamento na lei dos direitos autorais. Se o infrator for aluno de um estabelecimento de formação de oficiais ou praças poderá ser submetido a processo administrativo, com aplicações de sanções a serem impostas pelo julgador administrativo com base no regulamento disciplinar aplicável ao caso.

Infelizmente vem se tornando cada vez mais comum, principalmente no ramo do direito militar, que possui poucas obras, em decorrência da inexistência de disciplinas de direito penal militar, direito administrativo militar, e direito processual penal militar, nas Faculdades de Direito, a cópia de textos sem a citação dos autores, o que configura uma infração grave. O fato de um estudioso não ser conhecido não autoriza em nenhum momento que uma outra pessoa proceda à cópia de frases, orações, períodos, e muitas vezes do texto na íntegra, como se fosse de sua autoria. Esse procedimento demonstra a falta de ética, e o despreparo do infrator, que prefere o plágio ao invés do estudo sério das questões relacionadas com a segurança pública e a segurança nacional.

O respeito à produção científica deve ser ensinado desde cedo nos bancos acadêmicos, para se evitar a prática de atos que possam levar ao término de uma carreira. A citação das fontes de pesquisa que deve seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não é proibida, e deve ser utilizada sempre que necessário. O estudioso deve respeitar a obra de um colega, o que demonstra preparo e um senso apurado de ética, afastando o princípio popular que se deve levar vantagem em tudo.

A Internet tem permitido cada vez mais a divulgação de informações, mas em alguns casos este instrumento tem sido utilizado de forma incorreta, por pessoas que se dedicam a prática da pedofilia, cópia de textos sem a citação do autor, desvio de dinheiro com a invasão dos sites das instituições bancárias, entre outras práticas.

A polícia vem se preparando para enfrentar estas questões e tem apresentando resultados satisfatórios, levando a barra dos Tribunais as pessoas que acreditam que a ilicitude é o caminho para o sucesso. A lei existe para ser observada e respeitada, o mesmo ocorrendo com as produções acadêmicas e científicas.

O direito militar vem passando por transformações que tem como fundamento o advento da Constituição Federal de 1988. O estudo sistemático da legislação é essencial para o aprimoramento das instituições que são responsáveis pela preservação da ordem pública e da segurança nacional.

Todas as pessoas podem participar e contribuir para a melhoria do sistema jurídico militar brasileiro, mas é preciso que as contribuições tenham como fundamento o estudo e a pesquisa, e não o plágio que apenas demonstra a incapacidade do infrator em desenvolver pesquisas que estejam voltados para o aprimoramento do Estado democrático de Direito.

A ética juntamente com o estudo dos direitos humanos deve ser uma disciplina essencial em qualquer curso, principalmente nos cursos de ciências jurídicas e sociais e nas escolas militares. A sociedade brasileira esta carente de valores, e os profissionais não devem abrir mão de suas prerrogativas e nem mesmo da observância da lei.

A nação se constrói com a observância da Constituição Federal e o respeito à dignidade. O plágio é apenas uma imitação, incapaz de levar a realização dos objetivos do país. A ciência é o caminho para o aprimoramento, e as Instituições de Ensino podem contribuir de forma decisiva na formação de profissionais comprometidos com a ética e a verdade.

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