Lei orgânica do município de Macaé até a emenda 70/2012

Título I

Da organização Municipal

Artigo 4° Integram os bens do município

I- Os móveis, imóveis,direitos e ações que atualmente lhe pertençam e os que vierem a lhe ser atribuídos,inclusive por herança vacante ( termo jurídico)

Devemos estudar a lei orgânica para nos mantermos entendidos.