Poder Legiferante - o que é isto?

Poder Legiferante é a capacidade que o Legislativo detém para a criação de leis.

Portanto, Poder Legiferante nada mais é que a função adquirida para criar leis.

Refere-se, no entanto, ao ato de legiferar, legislar.

Desta forma, a função legiferante consiste, obviamente, no poder de estabelecer leis.

Tem função legiferante o órgão competente para criar e implantar leis.