Acordo de Leniência. Você sabe o que é isto?

O Acordo de Leniência ocorre quando há acordo feito entre a União (Secretaria de Defesa Econômica) e o particular ou pessoa jurídica, quando um destes se prontifica a ajudar nos esclarecimentos de investigações do próprio processo administrativo na qual é parte integrante, apresentando provas novas/inéditas, tornando suficientes para condenar os demais envolvidos na infração investigada.

Como prêmio, o Acordo de Leniência garante algumas vantagens ao suposto infrator, que vão desde a extinção da punição pelo agente público ou a redução da penalidade imposta pelo órgão denominado CADE (Conselho Administrativo da Ordem Econômica).