O que é Agravo de Instrumento?

O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas consequências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu.

Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Requisitos e Documentos do Agravo de Instrumento

Neste caso também, o Código de Processo Civil dá as diretrizes para elaboração do Agravo de Instrumento, conforme preleciona o art. 524 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, o agravo de instrumento deve conter:

1) Exposição dos fatos e do direito (inc. I do art. 524 do CPC).

2) As razões para a reforma (inc. II do art. 524 do CPC).

3) Nome e endereço dos advogados (inc. III do art. 524 do CPC).

4) Cópia da decisão agravada (inc. I do art. 525 do CPC).

5) Cópia da certidão de intimação da decisão (inc. I do art. 525 do CPC).

6) Cópia das procurações (inc. I do art. 525 do CPC).

7) Comprovante do pagamento do preparo (art. 525, par. 1º, do CPC).

Processamento do Agravo de Instrumento

1) Comunicação | Agravo de Instrumento – Uma vez realizado o protocolo do agravo de instrumento, deve o advogado informar ao juízo da causa, no prazo de três dias, por imposição do art.526 do Código de Processo Civil, sob pena inadmissibilidade do recurso.

2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá o julgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código de Processo Civil.

3) Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de instrumento deixa de existir, por óbvio, o relator declarará o recurso prejudicado, não havendo necessidade do seu julgamento, com fulcro no art. 529 do Código de Processo Civil.

4) Conversão do Agravo de Instrumento – O agravo de instrumento poderá ser convertido em agravo retido nos termos do art. 527, II, do CPC: “converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;”

Modelo de Petição e Agravo de Instrumento

Segue abaixo: 1)modelo de petição de juntada de cópia e comprovante de agravo de instrumento, petição que deve ser dirigida ao juízo que emitiu a decisão interlocutória questionada; 2.1)Peça ou Petição de Interposição do Agravo de instrumento; 2.2) Peça ou Petições com as razões recursais do agravante.

Hugo Vinícius Muniz Meira