Porte ilegal de arma de fogo em veículo automotor - consequências legais

A posse de arma de fogo no Brasil passou a ser regulamentada por meio de lei própria, o que significa que para se portar uma arma de fogo de calibre autorizado é preciso estar em conformidade com a legislação.

A atual lei que rege a matéria não permite nem mesmo a posse de arma de fogo em residência, ou mesmo em veículo automotor, porta malas ou em seu interior, sem a devida autorização pela Polícia Federal ou mesmo pelo Exército Brasileiro, o que somente poderá ocorrer com o registro e o porte, caso contrário estará o brasileiro ou estrangeiro residente no país praticando um ilícito penal de natureza permanente.

Quanto ao veículo automotor, a Polícia a qualquer momento poderá solicitar ao cidadão que desça do veículo para que possa proceceder a uma busca em seu interior no intuito de se localizar arma de fogo, drogas ou qualquer outro produto ilícito não autorizado por lei.

Infelizmente apesar da lei federal que cuida da matéria ainda existem muitas pessoas desequilibradas e sem lo devido preparo que andam armadas colocando em perigo a vida de terceiras pessoas. Na maioria das vezes, são pessoas sem qualquer tipo de equilíbrio emocional, que possuem problemas familiares e até mesmo problemas de natureza psiquiátrica.

Algumas pessoas em razão da ingestão de bebidas alcoolicas ou mesmo de outras substâncias, como por exemplo, a maconha, a cocaína, o crack, entre outras, quando de uma blitz de natureza policial costumam enfrentar os policiais, não medindo as consequências de seus atos.

Nestas situações, por força do estabelecido na legislação brasileira, a polícia poderá utilizar a ultima ratio da força, que é o emprego de arma de fogo para repelir a injusta agressão que se apresentou.

Devido a estes aspectos é que o Estado tem intensificado as operações destinadas a apreeensão de armas de fogo ilegais, e as pessoas que se encontram com o porte ilegal, para evitar que as armas permaneçam nas mãos de pessoas despreparadas e desiquilibradas.

A lei estabelece penas consideraveis para esta espécie de conduta, vedando inclusive a concessão de liberdade provisória, ainda mais quando a arma tem a sua numeração raspada, o que demonstra que foi adquirida de forma irregular.

Além disso, aquele que cedeu, vendeu, emprestou, ou teve qualquer outra conduta que permitiu que uma pessoa sem a devida autorização possa portar uma arma responderá também pelo crime. No caso do agente ser um policial este ainda ficará sujeito a um processo administrativo para a perda da função pública.

Afinal, no Estado de Direito as questões devem ser resolvidas por meio da Justiça e em conformidade com a lei, mas aquele que assume o risco de agir de outra forma fica sujeito as consequências legais.

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