Liberdade de expressão

"A Constituição Federal de 1988 assegura expressamente a liberdade de expressão. Mas, não se pode esquecer que a liberdade de expressão possui limites e estes limites foram expressamente estabelecidos pelo Código Penal Brasileiro de 1940, tal como ocorre com o Código Penal Militar de 1969. Assim, cada um é livre para expressar o seu pensamento, mas a liberdade possui limites que se encontram expressamente estabelecidos em lei".

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