ADEUS FICHA LIMPA ?

Por 6x5, o STF, em recurso de um deputado, pretenso candidato a prefeito nas próximas eleições, barrado por não ter suas contas aprovadas quando no exercício da mesma função; foi vencedora a decisão que coloca que pareceres dos tribunais de contas ,apontando irregularidades nas contabilidades da União, Estados e Municípios, ficarão restritos a tarefa de mera indicação consultiva, cabendo às câmaras, nas três instâncias, a aprovação, ou não, das contas dos mandatários.

Explorou-se, e muito, nas tribunas dos plenários legislativos federal, os discursos condenatórios às contas de Dilma, baseados em pareceres do TCU, como se fosse o juiz supremo e último.O que justifica a existência dos TCS (Tribunais de Contas, municipais, estaduais e o Federal) é a vigilância dos gastos com a coisa pública, praticados pelos executivos nas três esferas de Poder, limitando eventuais (e constantes) abusos . Com a limitação de sua competência, desconsiderando que contas não aprovadas não são impeditivas às pretensões eleitorais de executivos pegos em falta com sua contabilidade, perde a sociedade.

A decisão definitiva será das Câmaras Municipais, ou das

Assembleias Legislativas. Sabemos que as casas legislativas, municipais, estaduais e federal, são geralmente cooptadas pelos Executivos em exercício, sempre que tiverem a maioria ( e, quando não a tiver, a caneta mágica que amolecerá resistências funcionará em seu favor). No caso recente, do Impeachment, a questão da adesão contrária à presidenta teve outros desdobramentos, não se descarta até a compra do convencimento de muitos parlamentares em conluios de gabinetes, que o digam o malfadado Eduardo Cunha com o Interino, ambos abastecidos por federações patronais e do setor financeiro.

Uma das mais significativas conquistas da sociedade civil foi a apro vação da lei FICHA LIMPA, através de abaixo-assinados de centenas de milhares de eleitores, empurrando o Congresso Nacional a aprová-la. A resolução da Suprema Corte coloca um obstáculo a que se cumpra com rigor os transgressores da Lei eleitoral. A pergunta que se faz, qual seria a função, então, dos TCS ?, além de ser cabide de emprego para ex-políticos e seus apaniguados, a custo de cargos com salários vultosos para o erário público ?