Lei do Assédio Moral no Serviço Público - MG
Sinopse
Lei integral, Assembleia do Estado de Minas Gerais, qualificando as punições e as condições do assédio moral em função do exercício de cargo público.
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais
- Formato:
- Tamanho:
- 77 KB
- Enviado por:
- Wendel Alves Damasceno
- Enviado em:
- 16/11/2015
- Classificação:
- seguro