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ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS NA PESSOA DE INVENTARIANTE QUE FOI REMOVIDO DA FUNÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO, AINDA QUE SEJA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE?

Certamente haverá nulidade da arrematação por irregularidade na intimação do espólio, porquanto a intimação para os atos executórios foram feitos na pessoa que não detinha mais a condição de inventariante, por configurar possível violação ao art. art. 5º, LV, da CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O art. 1.797 do CC prevê a administração da herança pelas pessoas ali nomeadas, sendo o cônjuge sobrevivente o primeiro da lista. Porém, o caso apresenta uma peculiaridade, qual seja, o cônjuge sobrevivente fora expressamente removido da condição de inventariante pelo Juízo do inventário.
Com efeito, a ordem do art. 1.797 do CC não pode ser aplicada, independente do motivo da destituição. Uma vez removido pelo Magistrado competente ele deixou de representar o espólio, não podendo mais ser intimado dos atos de alienação praticados no Juízo trabalhista. O ideal seria o juízo aguardar o compromisso do novo inventariante, novo representante do espólio, ou, na ausência deste, intimar todos os herdeiros, para evitar o cerceamento do direito de defesa dos herdeiros.
Portanto, permitir que o inventariante destituído no Juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação do contraditório e da ampla defesa.

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Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 04/04/2021
Código do texto: T7223970
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
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Roberto Marcos Oliveira