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ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

A EMPRESA PODE DESCONTAR DA PENSÃO MENSAL DEVIDA AO EMPREGADO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OS VALORES QUE ESTE EMPREGADO RECEBE DO INSS COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO SE FOSSE UMA COMPENSAÇÃO?

A jurisprudência unânime do TST é a de que a percepção do benefício previdenciário não afasta a indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho, em razão da natureza jurídica distinta de tais institutos.
Assim, não há que se falar em limitação da pensão mensal ao valor correspondente à diferença entre a remuneração e a importância recebida da seguridade social. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador.
Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações devidas não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Deste modo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho (ou doença ocupacional), paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, pagos pelo órgão previdenciário.
Precedentes: AgR-E-RR - 282600-39.2009.5.09.0023; (RR - 1545-60.2011.5.09.0094; RR - 141800-40.2008.5.15.0051; RR - 748-04.2013.5.09.0195; RR - 709-70.2010.5.09.0014; RR - 45-13.2013.5.09.0021; RR - 138500-36.2007.5.05.0002; RR - 35900-64.2013.5.17.0010; RR - 1571-88.2012.5.09.0008.


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Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 26/03/2021
Código do texto: T7216429
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Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
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