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ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

É OBRIGAÇÃO DA EMPRESA MANTER O PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO?

A manutenção do plano de saúde coletivo da empresa aos ex-empregados está prevista na Lei nº 9.656/58, que, ao tratar da matéria, assim estabelece: “Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo." (grifou-se e destacou-se).
Assim sendo, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao aposentado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a jubilação, assuma integralmente o custeio do plano.
Logo, se o ex-empregado não contribuiu para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a aposentadoria, conforme disposto no artigo mencionado acima.
Ademais, importante mencionar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a manutenção do plano de saúde do empregado após a extinção do contrato de trabalho pressupõe a contribuição do obreiro durante a vigência do contrato, não se considerando como tal a sua coparticipação nos procedimentos relativos à utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
Precedentes: E-RR - 20276-59.2014.5.04.0023; RR - 302-94.2015.5.09.0012; AIRR - 1947-27.2016.5.12.0016; RR - 756-15.2016.5.17.0013; RR - 790-33.2015.5.17.0010; AIRR - 1849-63.2013.5.09.0652; RR-1488-80.2010.5.01.0003; AIRR-38200-87.2009.5.05.0134; AIRR-156340-36.2006.5.01.0057.


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Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 22/03/2021
Código do texto: T7213170
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Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
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