O Sistema Jurídico Nacional e a Necessidade de novos Tribunais

Na primeira quinzena do mês de julho de 2007, foi vinculado na Imprensa Nacional que o ex-Ministro da Educação e atual Deputado Federal, Paulo Renato, teria apresentado uma proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de criar um novo Tribunal, que seria destinado exclusivamente a processar e julgar os processos relacionados com atos de corrupção e improbidade administrativa.

Ainda segundo o noticiário, o custo anual de manutenção deste Tribunal seria de R$ 100 milhões de reais, e os seus integrantes seriam indicados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A proposta chegou a ser vinculada na Imprensa como uma solução para os problemas brasileiros, quando na realidade não passa de uma tentativa desvinculada da realidade jurídico nacional.

A população precisa saber que não é a Instituição de novos Tribunais que irá resolver os problemas relacionados com a corrupção. O Brasil já possui uma estrutura judiciária que é de qualidade, até porque os seus juízes na maioria dos casos são providos ao cargo por meio de um concurso público de provas e títulos, que na maioria das vezes é de extrema dificuldade, onde somente os mais preparados acabam sendo aprovados.

Na realidade, o Poder Judiciário brasileiro necessita é de uma melhor estrutura material e humana, com um aumento efetivo em seu orçamento anual para que possa atender ao crescimento da demanda decorrente de um maior número de pessoas que buscam a prestação jurisdicional.

Na maioria das vezes, o número de processos aumentam, mas o Poder Judiciário mantem o mesmo número de funcionários. Em muitas Comarcas, um Juiz de Direito sozinho é responsável pelo andamento de mais de 8.000 processos, e na maioria das vezes é auxiliado por no máximo dez funcionários.

O Brasil em que pese o objetivo da proposta que foi apresentada não necessita de mais um Tribunal para cuidar de questões relacionadas com crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, e improbidade.

A questão poderia ser resolvida com a criação de mais uma Turma Julgadora no Superior Tribunal de Justiça, S.T.J, que passaria dos atuais 33 Ministros, para 39 Ministros, sendo que os outros 6 Ministros integrantes deste Tribunal, ao invés de serem indicados pelo Presidente da República, ou mesmo pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, seriam providos ao cargo por meio de um concurso público de provas e títulos, onde poderiam participar apenas os Juízes de Direito de Primeira Instância dos diversos Estados da Federação e do Distrito Federal interessados em fazer parte desta Turma Julgadora.

Ainda na busca de se enfrentar a questão da corrupção e da improbidade no Brasil, sem maiores custos para a Nação, ao invés de se criar mais um Tribunal, o atual Tribunal de Contas da União, TCU, deveria receber poderes jurisdicionais, e ser incluído efetivamente na estrutra do Poder Judiciário, com a criação de uma primeira e segunda Instância, onde os integrantes da primeira instância somente poderiam ter acesso ao cargo por meio de um concurso público de provas e títulos, e os integrantes da segunda instância não poderiam ser nomeados, e somente poderiam ter acesso a esta instância os Juízes de Primeira Instância promovidos por merecimento ou antiguidade, alternadamente, conforme estabelece expressamente a Constituição Federal de 1988.

O mesmo critério seria aplicado aos integrantes do Ministério Público que atuariam junto ao Tribunal de Contas com poderes jurisdicionais. Seguindo este critério, o Brasil afastaria o critério político das nomeações, e teria um órgão com condições para processar e julgar todo aquele que lesasse os cofres da Nação.

Além disso, o Brasil poderia criar ainda presídios destinados a receber os presos condenados pela prática de corrupção e improbidade, onde estes seriam obrigados a estudar, e também a trabalhar, sob pena de agravamento da pena, ou seja, a cada três dias não trabalhados, aumenta-se um dia na pena que deve ser efetivamente cumprida, com o intuito de restituir os cofres públicos dos prejuízos causados a Nação.

Percebe-se que soluções mais econômicas e eficazes existem, mas para isso é preciso coragem política. Somente a sociedade brasileira unida em um projeto de Nação é que poderá transformar este país. Muda Brasil! Chega de violência, corrupção e impunidade!

O texto foi originariamente produzido no dia 14 de julho de 2007 e inserido neste site.

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