Maioridade Penal.

Não é admissível que seja recuada a idade para imputação de crimes e, conseqüentemente, a lei criminal atingisse menores de 18 anos. No entanto, igualmente, não se pode mais ser tolerada a impunidade, como a de um psicopata “Champinha” que violentou e matou um casal de namorados, num acampamento no Embu-SP e outros tantos que, escapam da punição por seus crimes por serem menores de 18 anos.

Qual seria a solução? Simples: a maioridade penal deve permanecer de 18 anos e, no caso do cometimento de crimes de homicídios dolosos, por menores que essa idade, a maioridade penal se instale para seus autores. Ou seja: cometido o homicídio doloso, a maioridade ocorreria, automaticamente, como emancipação assumida.

Esclarecendo: menores de 18 anos serão inimputáveis. Porém, ao cometerem tais crimes, sua maioridade estaria determinada como existente. Assim, não seria a sociedade a imputar o menor, mas o próprio menor que, ao cometer um crime, se declararia maior. Uma escolha dele!

E nem cabe falar, hipocritamente, que não existe capacidade (ainda) para um “menor” fazer uma escolha, nestas condições. Pois ele a faz quando decide matar. E o faz por conta da impunidade reinante.

É razoável pensar que, um menor pensaria duas vezes antes de “tornar-se maior” antecipadamente. Pois a maioridade seria uma escolha dele, através de um grave delito. Este seria o fim da impunidade para “menores” que usam e abusam da criminalidade, certos de que sempre poderão contar com o limite de idade até onde vai essa impunidade.

Outro erro nesta área é a temerosa mistura de menores infratores com criminosos de fato. Assim, adotado o aqui proposto, a solução se instalaria, onde a falha da lei atualmente gera impunidade. Já houve casos de menores, com idade de 11 anos, contando mais de 12 homicídios praticados, mais que a quantidade de anos de sua própria existência.

Que tipo de "ser" seria este? Que sentido tem a vida alheia para um “ser” assim? Talvez a única vida que lhe importe seja a sua própria e, mesmo assim, por puro instinto de sobrevivência, sem quaisquer tipos de sentimentos. "Seres" assim tornam-se “coisas”. Perdem até a qualificação de animais. Pois os animais só matam em defesa própria, de sua prole ou para alimentar-se, de acordo com as leis naturais.

Nossa sociedade está doente e os sintomas se acentuam. E o agravamento da “doença social”, da qual padecemos e assistimos pasmos, parece irreversível, enquanto o homem não lembrar que, afinal, é humano. Não creio ser relevante a idade de um criminoso contra a vida, conscientemente. Que mata para obter vantagens rápidas diante da competição de “mercado”, à qual a vida se tornou.

É lamentável isso. E mais lamentável é saber que os maus exemplos partem, exatamente, das mais altas esferas do poder constituído. Até quando seguiremos na obstinada mania de eleger nossos algozes?