Plágio no Direito Militar e na Ciência Jurídica em Geral e as suas Conseqüências Legais

Os cursos de graduação em Direito têm por objetivo preparar o futuro bacharel para o exercício de uma atividade profissional que é essencial ao Estado democrático. Não basta ao estudante apenas entender a lei, norma jurídica, e a jurisprudência, é preciso que este conheça os princípios que devem reger as relações sociais, sem os quais o Estado não teria sentido e a Justiça não alcançaria o seu objetivo, que é a efetiva aplicação da lei sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, credo religioso, nacionalidade, ou privilégio econômica e financeiro.

A ética, princípio de conduta, ciência da moral , é essencial na formação acadêmica, permitindo ao estudante pautar as suas ações pelo zelo e também pelo respeito aos colegas, aos professores e as demais pessoas envolvidas no processo educacional. Se o aluno aprende desde os primeiros anos que o plágio é um caminho que pode levar ao sucesso, quando no exercício de suas atividades profissionais não medirá esforços na busca da vitória, em prejuízo dos princípios que regem a lealdade e as normas relacionadas com a produção científica. As pessoas devem vencer pelos seus méritos e não pelos méritos dos outros.

Nenhuma pessoa, civil ou militar, deve apresentar uma obra como sendo de sua autoria quando esta na realidade pertence a um outro pesquisador, que se dedicou ao aprimoramento de conhecimentos que são essenciais ao desenvolvimento da sociedade, permitindo que o país caminhe para a realização de seus objetivos nacionais. O plágio segundo Antônio Houaiss, “é um substantivo masculino que significa imitação, apresentação de imitação de obra alheia como sendo de própria autoria”.

A prática do plágio por força do estabelecido expressamente na legislação brasileira é crime e pode trazer várias conseqüências ao autor do fato, dentre elas: a instauração de inquérito policial para apurar a prática do ilícito, que poderá levar a propositura de uma ação penal, com a imposição de uma sanção, dentre elas: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito ou pena de multa; indenização por danos morais; apreensão da obra; retratação pública, entre outras. O infrator que demonstra falta de ética e respeito às regras sociais, se pesquisador de uma Faculdade, Centro Universitário ou Universidade, poderá perder o título acadêmico, o cargo, ou mesmo ser excluído do serviço público.

No caso do militar, que é considerado um servidor público especial em decorrência da sua importância no Estado democrático de Direito, e das atividades que desenvolve para a preservação da segurança (pública e nacional), este poderá sofrer um processo administrativo, além de um processo crime com fundamento na lei dos direitos autorais. Se o infrator for aluno de um estabelecimento de formação de oficiais ou praças poderá ser submetido a um processo administrativo, com aplicações de sanções a serem impostas pelo julgador administrativo com base no regulamento disciplinar aplicável ao caso.

Atualmente, talvez em razão de uma maior ampliação do acesso a Internet, que permite o acesso a diversos artigos especializados que são publicados diariamente, vem se tornando cada vez mais comum, principalmente no ramo do direito militar, que possui poucas obras, em decorrência da inexistência de disciplinas de direito penal militar, direito administrativo militar, e direito processual penal militar, nas Faculdades de Direito, a cópia de textos sem a citação dos autores, o que configura uma infração de natureza grave.

O fato de um estudioso não ser conhecido não autoriza em nenhum momento que uma outra pessoa proceda à cópia de frases, orações, períodos, e muitas vezes da íntegra do texto, como se fosse de sua autoria. Esse procedimento demonstra a falta de ética, e o despreparo do infrator, que prefere o plágio ao invés da realização de um estudo sério das questões relacionadas com a segurança pública e a segurança nacional.

As pessoas aprender que mais cedo ou mais tarde em razão de uma maior divulgação do conhecimento, o autor do texto plagiado irá descobrir o ocorrido e adotará as providências necessárias para corrigir esta ilegalidade, com a adoção das medidas cabíveis.

O respeito à produção científica deve ser ensinado desde cedo nos bancos acadêmicos, para se evitar a prática de atos que possam levar ao término de uma carreira, muitas vezes promissora. A citação das fontes de pesquisa que deve seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não é proibida, e deve ser utilizada sempre que necessário. O estudioso do Direito deve respeitar a obra de um colega, o que demonstra preparo e um senso apurado de ética, afastando o princípio popular que se deve levar vantagem em tudo, que deve ser afastado da vida nacional e principalmente do meio acadêmico.

A Internet tem permitido cada vez mais a divulgação de informações, mas em alguns casos este instrumento tem sido utilizado de forma incorreta, por pessoas que se dedicam a prática da pedofilia, cópia de textos sem a citação do autor, desvio de dinheiro com a invasão dos sites das instituições bancárias, entre outras práticas, que atualmente estão sendo coibidas pela Polícia Civil e Polícia Federal levando a várias prisões.

Verifica-se que a polícia vem se preparando para enfrentar estas questões e tem apresentando resultados satisfatórios, levando a barra dos Tribunais às pessoas que acreditam que a ilicitude é o caminho para o sucesso, ao invés do trabalho. A lei existe para ser observada e respeitada, o mesmo ocorrendo com as produções acadêmicas e científicas.

O direito militar vem passando por transformações que tem como fundamento o advento da Constituição Federal de 1988. O estudo sistemático da legislação é essencial para o aprimoramento das instituições que são responsáveis pela preservação da ordem pública e da segurança nacional.

Todas as pessoas podem participar e contribuir para a melhoria do sistema jurídico militar brasileiro, mas é preciso que as contribuições tenham como fundamento o estudo e a pesquisa e não o plágio que apenas demonstra a incapacidade do infrator em desenvolver pesquisas que estejam voltados para o aprimoramento do Estado de Direito.

A ética juntamente com o estudo dos direitos humanos deve ser uma disciplina essencial em qualquer curso, principalmente nos cursos de ciências jurídicas e sociais e nas escolas militares. A sociedade brasileira esta carente de valores, e os profissionais não devem abrir mão de suas prerrogativas e nem mesmo da observância da lei.

A nação se constrói com a estrita observância da Constituição Federal, no caso o texto constitucional de 1988, e o respeito à dignidade da pessoa humana. O plágio é apenas uma imitação, incapaz de levar a realização dos objetivos pessoais e do país, interesse público e bem comum. A ciência é o caminho para o aprimoramento pessoal e das Instituições de Ensino, Públicas ou Particulares, que devem estar assentadas em valores como a ética e a verdade.

O Brasil com uma política efetiva de investimentos no setor educacional e incentivo as pesquisas poderá com o passar dos anos alcançar um lugar de destaque junto as principais nações mundiais. Somente a educação é capaz de transformar um país e por via de conseqüência a sua população.

Nota – O artigo foi escrito pela primeira vez em agosto de 2002, com o título de Plágio no Direito Militar e as Conseqüências Legais, mas em razão da reiteração de plágios na área do direito militar, se fez necessário para demonstrar o descontentamento daqueles que atuam neste ramo especializado do direito, a reedição do artigo, que foi revisto e ampliado.

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