OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA DO POLICIAL MILITAR

Gabriel Soares Macedo

Prof. Celso Jefferson Messias Paganelli

FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ

gabrielsoaresmacedo@hotmail.com

ÁREA: DIREITO

A busca pessoal em ‘’batidas ou averiguações policiais’’, afronta o princípio Constitucional da presunção de inocência, artigo 5°, inciso LVII, da CF/88, e art. 244 do CPP. Nesse sentido, é dever do operador de direito garantir o cumprimento da lei, com efeito, tem o Tribunal de Justiça de São Paulo o seguinte julgado ‘’Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o arquivamento do termo circunstanciado de ocorrência por meio do qual se autuara o paciente pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330), em razão de o mesmo haver se recusado a ser revistado por policial militar quando chegava à sua casa. Considerou-se que a motivação policial para a revista - consistente no fato de o paciente trajar "blusão" passível de encobrir algum tipo de arma - não seria apta, por si só, a justificar a fundada suspeita de porte ilegal de arma, porquanto baseada em critérios subjetivos e discricionários (CPP, art. 244: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida...").

Com aumento da violência as batidas policiais são frequentes. Tais operações se mostram infrutíferas e desproporcionais, de parcos resultados. A pessoa que é revistada é posta em situação humilhante e cômica, sob mira de armas, e truculência, e quando se recusa ao procedimento é ameaçado pelo crime de desobediência.

É dever de o Estado assegurar a proteção aos indivíduos, que é exercido através das forças públicas de segurança, mas é dever do Policial Militar observar os requisitos para a busca pessoal, que deve ser de forma técnica e criteriosa, bastando para tanto a interpretação do art. 244 do CP que diz: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida...".

Caso análogo é a utilização do Camburão, um resquício da Ditadura militar, que permanece com as polícias tornando seu uso viável e rotineiro, sendo que com esses abusos, torna a sociedade distante e infeliz com o Estado democrático do Direito, necessitando para tanto um maior controle dos dirigentes de polícia sobre a utilização de tais métodos, que via de regra, é sempre a parcela da população mais carente que é alvo de tais praticas.

Código Penal; Revista; Presunção de inocência