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A criação da quasímoda Polícia Penal do Ceará: o processo de construção

Sabe-se que o governador Camilo Santana enviou à Casa do Povo proposta de Emenda Constitucional 8488/20 para a regulamentação da Polícia Penal cearense, conforme dispositivo constitucional que criou a Polícia Penal no Brasil, por intermédio da Emenda Constitucional 104, de 2019. É privativa da União a criação de polícia e, aos entes federados, a regulamentação por simetria à Carta-mor.
Ademais, guardadas as competências constitucionais, importa dizer que cada polícia tem suas atribuições, que não devem ser menor ou maior que outras forças, i.e, têm apenas suas funções específicas. No tocante ao Comando Superior das corporações, a Polícia Civil, na seção II do Art. 183, os da seção III e IV, respectivamente em seus Arts. 187 e 189, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros militares, os quais tratam do Comando maior das citadas forças policiais devem ser privativos de delegados de carreira, de oficiais coronéis da PMCE e CBMCE. Senão, vejamos (in verbis)

Seção II Da Polícia Civil Art. 183. A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, é organizada em carreira, sendo os órgãos de sua atividade fim dirigidos por delegados. §1º A Chefia da Polícia Civil é privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado.

Seção III Da Polícia Militar *Art. 187. A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada com base nos princípios da legalidade, da probidade administrativa, da hierarquia e da disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, tendo por missão fundamental exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública e garantir os poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009. §1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos dos integrantes da corporação.
§2º O Comando da Polícia Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.

Seção IV Do Corpo de Bombeiros Militar *Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente orientada com base nos princípios da legalidade da probidade administrativa, da hierarquia e da disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por missão fundamental a proteção da pessoa, visando sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, devendo cumprimento às requisições emanadas dos Poderes Estaduais.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009. §1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos dos integrantes da corporação.
§2º O Comando do Corpo de Bombeiros Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.

Ocorre ainda que - conforme oficiosamente se sabe - liderança do governo na AL, a despeito do processo de simetria evocado nestes casos de Emenda Constitucional, quer suprimir o Art. 188 B, o que dá o caráter simétrico à PP, órgão com instituição permanente e cujos cargos de Comando devem pertencer aos servidores de carreira, evitando assim a terceirização de funções estratégicas no comando da instituição.
Assim, da forma que se busca alterar/suprimir, criar-se-á uma Polícia Penal já fragilizada, em patamar inferior às outras, facilmente submetida ao sabor de atuação política.
O governo vai na contramão de uma gestão independente e de modelos modernos de gestão governamental, com foco na excelência do serviço público, logo deve recuar e deixar a EC conforme fora enviada à Casa do Povo. Um órgão policial desta envergadura deve se pautar pela primazia e pelo fortalecimento de política de Estado e não governo. A sociedade, o cidadão são atores os quais devem ser demandadas todas as boas práticas da administração pública. Merecem uma instituição policial forte, independente e legalista. Não merecemos uma polícia pela metade!!

Manoel Serafim_CADEIRA 11-ACADEMIA DE LETRAS CAPISTRANO DE ABREU
escritor
manoelserafimdasilva
Enviado por manoelserafimdasilva em 27/07/2020
Reeditado em 30/07/2020
Código do texto: T7018264
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre o autor
manoelserafimdasilva
Maracanaú - Ceará - Brasil, 44 anos
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