Decreto-Lei - ou: para quê, o Poder Legislativo?

Decreto-Lei - ou: para quê,o poder legislativo?

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede à presidente da república a faculdade de legislar sobre o salário mínimo. A medida é, evidentemente, inconstitucional e, demonstra que o silêncio da mandatária da nação não mudou sua natureza autoritária. Mas prova, por outro lado, que o Congresso Nacional é hoje uma instituição que se dispensa da vida pública institucional brasileira, pois recusa-se a cumprir seu papel institucional, embora não abra mão de se premiar lagarmente por tanto (61% de aumento nos proventos!). É mais um sinal da tibieza do regime democrático no nosso país, fruto de um longo e metódico trabalho da agremiação à qual pertence a presidente da república e tipo tosco que a precedeu.