ARTIGO LIVRE SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

Demétrio Sena - Magé

Quando um policial está na iminência de ser alvejado por um criminoso, ele vai se defender. Expressa e legitimamente para não morrer, assumirá o risco de matar. Agora, se o criminoso lhe dá as costas e foge, a obrigação desse policial é persegui-lo para prender. Não para matar. O princípio da lei é "recidadanizar" o indivíduo que se desviou dos princípios de cidadania. Se um policial mata pelas costas o criminoso em fuga ou quando ele se rende, já está imobilizado, encurralado e sem chance de revidar, isso deixa de ser o cumprimento da lei. Vira execução. Vingança. Homicídio.

As pessoas (grande maioria religiosas) que não tiram da língua o verbo "Mata! Mata!", não entendem que a instituição dos direitos humanos foi baseada na Bíblia, tão recitada e tão pouco vivida, que trata o tempo inteiro da salvação da alma pela mudança de postura e o arrependimento. E também o tempo todo, trata da longanimidade do possível Deus. Entendo que ao pensar nos danos que um criminoso causa à sociedade, às famílias e possivelmente à minha família, o meu impulso é de acabar com ele; matá-lo. Impulso. Uma ira momentânea. Raiva incontrolável que desperta o instinto de vingança. Mas o mesmo impulso, a mesma raiva incontrolável, o mesmo instinto de vingança não podem ser instituídos... ou oficializados. A lei não pode copiar o impulso individual do ser humano revoltado. Ela existe exatamente para evitar os danos irreparáveis do olho por olho, a vertiginosidade cega da vingança e da falsa justiça com as próprias mãos. Por não sermos bichos selvagens, precisamos de leis e as leis deveriam existir para civilizar cada vez mais o ser humano.

O criminoso, ao ser caçado pela polícia, sai atirando a esmo, acerte a quem acertar, é porque ele não tem compromisso com vidas inocentes. Mas a polícia tem. Criminosos matam policiais pelas costas, porque são eles os bandidos, e por esse motivo são covardes. A polícia não pode ser inconsequente. Não pode ser desumana ou covarde... aprender com os criminosos ou copiá-los, nem quando se confronta com eles. Suas ações, por mais enérgicas e tensas que sejam, não podem ser desequilibradas, abusivas e desumanas. Afinal, policiais não entram atabalhoadamente nos confrontos, para matar culpados nem inocentes. Muito menos culpados e inocentes juntos. Mortes (nunca dos inocentes), só mesmo as inevitáveis, por legítima defesa não inventada; não forçada ou oportunizada para facilitar os confrontos.

Voltando aos direitos humanos. As leis de proteção ao cidadão em pleno gozo de sua cidadania não são especificamente as dos direitos humanos. Quem tem trabalho digno, algum poder de consumo, casa, comida, família estruturada e pleno acesso a cultura, entretenimento entre outros benefícios e amparos advindos da sua condição de cidadão producente, precisa sim, dos direitos humanos, que já tem ou deveria ter, no direito à proteção do seu patrimônio, seu ir e vir, sua integridade física, moral e todos os direitos inerentes ao bem viver... mas os direitos humanos dos quais a lei trata em separado, são para pessoas que vivem em situações desumanas no seu cotidiano, sejam elas culpadas ou inocentes dessas situações e para pessoas fragilizadas por situações brutais incomuns, capazes de confundir a justiça.

Moradores em áreas de conflitos, vítimas de guerras, pessoas indigentes ou escravizadas, estrangeiros ilegais, vulneráveis vítimas de atrocidades, abusos e... os criminosos, nas questões que envolvem suas capturas e penas. Os direitos humanos têm um olhar especial para essas pessoas e isso não põe ninguém em desvantagem, porque as leis que me protegem são bem parecidas e se esse olhar especial sobre tais grupos for bem sucedido, eu também serei amparado. Eis um exemplo, neste último caso: se um criminoso for preso; não executado sem necessidade... contar com um sistema prisional que o prenda, o puna exemplarmente, mas o trate como ser humano e o faça produzir sem escravizá-lo, a sociedade terá mais chances de receber de volta um novo homem (ou mulher) e seus eventuais filhos não serão os futuros algozes dos meus filhos.

Se eu sou contra a pena de morte? Neste país de tantos equívocos, onde milhares de cidadãos provam suas inocências depois de julgados e condenados, sim. Quem é preso injustamente será solto, mas... um inocente condenado à morte não será ressuscitado. E ninguém pense que pena de morte se resolve nas ruas, nos becos, com pessoas ainda não julgadas e condenadas. Pena de morte não é abate. Nos países onde existe, os condenados têm amparo das leis e "do pessoal dos direitos humanos", para garantir um mínimo de dignidade. Não é bagunça. Não é à moda bolsovangélica.