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NCPC 2015 QUESTÃO 1: PRÍNCIPIOS DA JURISDIÇÃO- INVESTIDURA E DA TERRITORIALIDADE

Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa
A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
COMENTÁRIO:
A questão nos apresenta dois princípios:  o princípios da investidura e o princípio da territorialidade. O quê a doutrina nos ensina sobre eles?

Fredie Didier (2015) ensina que o princípio da investidura é também denominado de  princípio do juiz natural. Este princípio,  apesar de não está expresso na Constituição Federal pode ser compreendido pela análise em conjunto do artigo 5°,  inciso XXXVII, que veda a criação de tribunal de exceção,  e do inciso LIII,  que prevê que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, da CRFB.

O princípio da investidura,  ou do juiz natural, em suma , tem o objetivo de garantir um processo justo e imparcial.  Esse princípio veda a instituição de juízo pos facto ou ad personam.

Já o princípio da territorialidade prevê o exercício atividade jurisdicional  dentro de um limite especial.

Fredie Didier (2015) nos ensina que " os magistrados só têm autoridade nós limites territoriais do seu estado, ou seja, nos limites do território da sua jurisdição. Assim,  o princípio da territorialidade limita a atuação do magistrado a um determinado território.  Mas, se caso esse limitação não for observado? Então, teremos um exemplo de juiz incompetente.  Mas, calma.  Ele é incompetente pelo fato de não ter competência legal para decidir sobre processos além de seu território de jurisdição.

Voltando para a questão, o princípio da investidura é diferente do princípio da territorialidade. E é essa a confusão que a banca faz. Ela cita o princípio da investidura e da a definição do princípio da territorialidade. Assim, a questão esta errada.
George Barbalho
Enviado por George Barbalho em 21/11/2020
Reeditado em 24/11/2020
Código do texto: T7117367
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre o autor
George Barbalho
João Pessoa - Paraíba - Brasil, 33 anos
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George Barbalho