SINASE: uma nova perspectiva para os adolescentes em conflitos com a lei

Depois de 4 anos tramitando no Congresso e após muita espera, finalmente assistimos no último dia 18 a aprovação do Projeto de Lei 1627, inaugurando uma nova perspectiva para os menores condenados a reclusão. Trata-se do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o SINASE.

A presidenta Dilma Rousseff, depois de andar se estranhando com o Ministério Público, deu um passo a frente e usou sua carta na manga: aprovou o SINASE e decretou que ele entre em vigor em até 90 dias. O que a sociedade provavelmente ainda não sabe é que a aprovação desse Projeto representa mais um ganho para a nação. É um sinal de que o Brasil tem se atentado para as mudanças e que elas estão sendo consolidadas.

Dentre seus objetivos, o SINASE busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. Pretende-se evitar interpretações errôneas do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e humanizar o cumprimento das medidas socioeducativas impostas como penalidade.

Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens. Também está prevista a mudança na arquitetura dessas unidades, que deverá privilegiar as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema.

Outra novidade: o Projeto dá aos jovens casados, ou que tenham um relacionamento estável, o direito a visitas íntimas. Essas visitas só serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença à qual o jovem está submetido.

Listadas as mudanças, é possível crer que os parlamentares tiveram uma importante tarefa ao aprovar um documento que pode mudar a percepção e os valores que a sociedade brasileira possui em relação à responsabilização e ao atendimento do adolescente em conflito com a lei.

É claro que o SINASE irá provocar muita indignação. Isso porque, para modificar a vida dos 18 mil jovens reclusos (SND, 2011), os governos municipal, estadual e federal deverão contribuir com cerca de 4% do orçamento. Para os céticos e reclamões, os reclusos não merecem a empatia dos órgãos competentes e qualquer verba gasta com eles é mero disperdício.

Faço a pergunta então: de que lado tu estás?