IMUNIDADE X IMPUNIDADE
 
Que a discussão sobre a imunidade de deputados estaduais fosse dividir o plenário do Supremo Tribunal Federal já era esperado. Afinal, já é bem conhecida a cabeça dos membros da Corte Suprema. Todos sabem que lá há uma composição mista que se divide entre ministros técnicos e ministros políticos. Aliás, se estes últimos fossem só políticos o problema seria menor. Mas eles são políticos com claras inclinações partidárias. Não foi surpresa os votos de Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O primeiro já é conhecido por seus argumentos confusos e contraditórios, sempre na contra mão da lógica e dos fatos. Aliás, ele só está no Supremo por ser primo de Fernando Collor de Mello, que o indicou para esse cargo quando era presidente. Alexandre de Moraes é outro que foi posto no Supremo por obra e graça de necessidades políticas que precisavam ser atendidas. Evidente que um sujeito que já foi Secretário de Justiça de um governo tucano e Ministro da Justiça de Temer não iria renegar antigas fidelidades em nome de um comportamento ético, que a rigor, boa parte do povo brasileiro não sabe exigir de seus líderes, pois ainda vê em Lula e outros da mesma laia uma opção para governar o país. De Gilmar Mendes nem é preciso falar. Esse, um dia será canonizado como santo patrono dos criminosos de colarinho branco, pois é notável a virulência com que ele ataca o Ministério Público e defende os bandidos, políticos e empresários, que promoveram essa verdadeira rapinagem nos cofres públicos do país. E nem mostra constrangimento em fazê-lo, concedendo habeas corpus a torto e direito, inclusive para pessoas a ele ligadas por laços de compadrio, como no caso de Jacob Barata, o “rei dos ônibus” no Rio de Janeiro.  Dos cinco ministros que votaram contra a possibilidade de as assembleias revogarem prisões contra deputados estaduais, só Dias Toffoli surpreendeu, pois esse ministro tem mostrado uma clara tendência de votar mais com suas tendências ideológicas do que com suas convicções técnicas. De Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, e Cármen Lúcia, ministros comprovadamente técnicos, já se esperava que votassem contra esse verdadeiro absurdo, que é dar aos deputados estaduais competência para julgarem a si mesmos, subvertendo todo o sistema jurídico do país. A decepção ficou por conta do decano Celso de Mello, que sempre foi uma voz ponderada e lúcida dentro da Corte Suprema. Não esperávamos que ele fosse votar a favor da impunidade de uma classe que se coloca acima de todo cidadão comum. E que fosse justificar essa imoralidade com a desculpa de proteger o mandato do parlamentar. Parece que todos os defensores dessa tese se esqueceram que essa blindagem só foi colocada na Constituição por causa dos desmandos da ditadura militar. E que ela só visava proteger os parlamentares para que eles não fossem tolhidos no exercício dos seus mandatos, quando, em suas ações políticas, eles desagradassem os poderes constituídos. As prerrogativas parlamentares e o foro privilegiado não foram feitos para proteger bandidos que assaltam os cofres públicos. Como disse a ministra Carmem Lúcia, “a corrupção está sangrando o país”, e é preciso que o sistema jurídico dê uma resposta, restabelecendo a ética que deve nortear os negócios da vida pública. Não pode permitir que a imunidade se torne impunidade, como parecem querer alguns dos membros do Supremo.
O julgamento não terminou porque faltam dois votos para completar o quorum necessário, já que o colegiado de ministros é de onze membros. Faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowky e Luis Roberto Barroso. Lewandowky tem jogado no time dos ministros que tendem a votar mais de acordo com convicções políticas e ideológicas do que com critérios técnicos. Mostrou isso no julgamento do Mensalão quando fez tudo para desqualificar o relatório do ministro Joaquim Barbosa, francamente desfavorável aos políticos. Barroso tem se mostrado mais técnico do que político. Vamos ver no que vai dar.
Não se trata de satanizar a politica. Ela já está satanizada, pois parece que o demônio da cobiça, da ambição e da imoralidade já tomou a grande maioria das almas que militam nesse sistema. A única maneira de exorcizá-la é restabelecendo a moral. Nisso, a turma do Supremo que votou pela impunidade dos políticos não está colaborando nem um pouco.