Para Que As Leis Concorram Mais à Justiça

No artigo ”Por que o legal nem sempre é justo” que, assim como este, restringia-se à sociedade brasileira, concluímos que:

a) num Estado com sistema político fragilizado e descompensado pelo poder do capital financeiro e com parlamento com esse perfil doentio, com distorções crônicas e corrupção epidêmica, as leis não constroem a justiça. E, o que é legal, em muitos casos é mais do que injusto; e

b) para desconstruir, ou para subverter essa desordem seria necessária revolução pacífica, por meio de profundas reformas transformadoras, promovidas pelos instrumentos ordenadores: Constituição e Leis.

Evidentemente, que a proposição que apresentaremos tem como objetivo minimizar o processo distorcido pelo patrimonialismo, corporativismo, fisiologismo (conceituados em artigo anterior) e corrupção. Distorções quase que institucionalizadas.

Pelo fato mais do que conhecido, que nosso Parlamento tem currículo que o identifica como incapaz, para fazer essa revolução pacífica, teríamos que ter Constituinte independente e sem a presença do Legislativo e os ocupantes de cargos políticos: ministros, conselheiros de empresas estatais...

Mas, não só sem essa presença do legislativo e políticos profissionais, pois por outro lado a ausência de projetos políticos pelos partidos e a obsessão pelo poder contaminaram todas as outras instituições representativas da sociedade, que sofre das mesmas distorções. Foi como existisse contágio dessas distorções, nos transformando em incapazes para legislar sem essas distorções, quase institucionalizadas e incorporadas em nossos costumes. Estariam impedidos, também, empresários, lideranças sindicais de trabalhadores e de empresários...

Assim, essa Constituinte deveria ser composta exclusivamente de notáveis e consagrados cientistas, pesquisadores e estudiosos das diversas áreas indicados pelos institutos ou similares, que estudam o desenvolvimento estratégico brasileiro: Centros de estudos e pesquisas de Universidades reconhecidas; IME; ITA; IPEA; estado maior ou similares das Forças Armadas... Enfim, aqueles que poderíamos chamar de “Inteligência Brasil”.

Seriam constituintes específicas para cada reforma profunda. A primeira seria para a Reforma Política e Eleitoral. Por hipótese, para a realização desta seriam necessários 7 constituintes: 1 constitucionalista; 3 estudiosos de soluções para o sistema eleitoral e outros três para o sistema político. Então seriam indicados 3 para cada vaga de constituinte. Dos 21 nomes os 7 necessários seriam escolhidos por eleição.

Toda a infraestrutura do Congresso ficaria à disposição dessas constituintes específicas. De fato, essa constituição específica ficaria exercendo as funções legislativas e de sansão do Presidente.

Teria a finalidade de criar Leis e Emendas Constitucionais, que criassem modelo político e eleitoral que:

dificultasse o exercício dessa política minúscula e rasteira, dominada pelo patrimonialismo, corporativismo, fisiologismo e corrupção;

facilitasse a governabilidade, ou seja, compatibilizasse governança com poder político;

fortalecesse a democracia representativa e acabasse com esse perfil do parlamento onde a maioria dos parlamentares não foram eleito diretamente pelo voto, mas indiretamente por coligações e pela proporção aos votos da legenda e, até mesmo por indicação pessoal (no caso dos suplentes); e

eliminasse os custos públicos com os partidos políticos, pois são instituições privadas, e reduzisse drasticamente o número de partidos, forçando-os a representar as poucas correntes sobre organização política, econômica e social de uma nação e a abandonar esse modelo onde partido feudos de carismáticos que organizam pequenos grupos e passam a controlar o partido. Daí os projetos de manutenção e expansão do poder e enriquecimento pessoal. Partidos dominados por minorias, que muitas vezes se organizam em quadrilhas...

Com base: nessa análise política amadora, desenvolvida nesses três artigos; nos mais de 75 anos vividos e desde cedo observando a decadência de nossa elite política; o clientelismo de nosso empresariado e a omissão e, ou, corporativismo e, ou fisiologismo, e, ou paixão partidária, ou idolatria a carismáticos de nossa elite social; e de ouvir, das mais diversas origens, propostas de reformas, indicamos as seguintes sugestões apara a reforma considerada prioritária, a Política e Eleitoral:

1 - Mudar do sistema presidencialista para o parlamentarista;

2- Fim das coligações partidárias e da eleição do parlamentar pelo sistema proporcional e adoção do voto majoritário;

3 – Apesar do anterior, para garantir a redução de número de partidos, criar cláusula de barreira que na situação atual reduzisse para limite máximo de sete partidos com representação no parlamento;

4 – os parlamentares serão eleitos pelo sistema Distrital Puro

5– Sistema de eleição e apuração misto: voto eletrônico acompanhado de impressão do voto, conferência pelo eleitor e deposição na urna tradicional. Relação dos votos pela apuração eletrônica, divulgação e declaração dos eleitos após apuração (por amostragem somente para os cargos majoritários) dos votos impressos;

6 – Alterar as funções do Senado tornando as de legislar exclusivas da Câmara. Mantendo-se a atividade de proposição de instrumentos reguladores. Senador seria eleito um por região brasileira e não por estado com funções de definir prioridades, agendas e fiscalização do Executivo;

7 – Os partidos devem ser financiados por atividades próprias, por seus filiados e por doações de pessoa física;

8- Tratar com mais rigor jurídico e penal o Caixa2 (dinheiro com origem lícita) e com muito mais o caixa 3 (dinheiro com origem ilícita).

9- Tornar o parlamento o mais representativo da população. O número representantes devem ser proporcionais aos eleitores por estado. Reduzir em 20% o número de deputados.

10 – Fim das Emendas Parlamentares – Execução do Orçamento é função do Executivo;

11 – Nenhum parlamentar pode ser designado para exercer quaisquer outras funções. Foi eleito para cumprir suas funções como deputado ou senador. Poderá sim exercer essa função depois de concluir o seu mandato e após período semelhante à quarentena exigida, hoje, para os do Poder Judiciário;

12 – Definir limites para a estrutura do Executivo e dos cargos Comissionados de forma a garantir continuidade e maior eficácia da administração governamental. Nossa sugestão: Sete Ministérios e 210 cargos comissionados.

13 – De mesma forma definir limites para a estrutura dos gabinetes de parlamentares;

14 – Fim da suplência, o mais votado na região preencheria a vacância; e

15 – Fim do Foro Privilegiado.

Aqui cabe observação que, por falta de experiência nos processos legislativos de iniciativa popular, não soube, como viabilizar essa Agenda, mas acredito que seria por meio de um instrumento de consulta popular, mas já muito bem amarrado nessa restrição á participação como constituinte mais do que necessária.

Se alguém puder complementar a ideia com essa orientação ou outras sugestões solicito o envio pelo contato do nosso Recanto das Letras.

Os poderes constituídos, os partidos políticos e as instituições de classes, federações, que são aos mesmos exageradamente subordinados e outras organizações não terão essa iniciativa, a não ser como projeto de poder e manutenção dessa desordem.

Para acontecer essa revolução pacífica, a sociedade tem que se organizar de forma horizontal e ter como Agenda de Mobilização e Luta Pacífica caminho alternativo e desvinculado dessa estrutura de instituições amplamente atreladas a partidos alienados de sua função: elaborar projetos políticos, dentro de sua visão de Estado e de Governo, para desenvolver a nação e melhorar a qualidade de vida de seu povo.

Assim, se entender que somente nos resta esse caminho compartilhe a ideia e, se souber criar página no “face”, para organizar grupos de trabalho e de mobilização na sua região, para ampliar e melhorar as propostas de reforma aos constituintes notáveis.

Depois voltemos ás ruas com Agenda de Luta Pacífica e em mobilização gigantesca e de amplitude nacional, exigindo esse Instrumento para a formação dessas constituintes específicas e dentro dessas restrições e impedimentos.

Mobilização nacional ampla e irrestrita por Constituintes Específicas para cada Reforma Transformadora.

Por um Brasil menos impune, menos endividado, menos desempregado, menos alfabetizado, menos doente, menos patrimonialista, menos corporativo, menos fisiológico, menos corrupto e que volte a ter esperanças, voltemos ás ruas já, com Agenda Definida (Projeto Político).