Diminuição da maioridade penal

É interessante observar que o Governo Brasileiro considera jovens de 16 anos, responsáveis o suficiente para trabalhar, votar, e casar legalmente, mas não os considera penalmente imputáveis (capazes de responder penalmente por seus atos/crimes). Eu me pergunto: Será que já não passou da hora de rever determinadas questões do atual Código Penal Brasileiro, que foi elaborado em 1940? São 72 anos de mudanças sociais, culturais e comportamentais notáveis! A grande falha talvez, se de pelo fato de que, o voto aos 16 anos ainda é facultativo, o que significa que por não ser obrigatório, faz com que o jovem de 16 anos seja considerado ainda incapaz de tomar decisões importantes; ou seja, incapaz de entender o que é certo ou errado (?) "mas que p0rr@ é essa?" Até uma criança (dependendo da formação que tem) consegue distinguir o que é certo ou errado.

Eu defendo a diminuição da maioridade penal para os 16 anos de idade.

Embora exista a defesa dela para os 14 anos, que se baseia na maioridade penal de outros países como:

França - aos 13 anos

Itália - 14 anos

Nos quatro países escandinavos - 15 anos

Portugal - 16 anos

Inglaterra -10 anos

E nos diversos estados norte-americanos - variando entre 6 e 12 anos.

Devo salientar inclusive que não concordo com a maioridade penal tão baixa como na Inglaterra e Groenlândia, por exemplo.

Acho um absurdo que aqui no Brasil, a maioridade penal seja somente aos 18 anos.

Os menores infratores precisam de uma assistência urgente. Embora exista a iniciação no mundo do crime por conta da má influência de outrem, muitos deles já tem consciência do que fazem, e o fato da maioridade penal ser somente aos 18 anos, pode encoraja-los a praticar crimes, pois sabem que não serão punidos. Também não são raros os casos em que esses jovens são usados por criminosos maiores de idade para assumirem a autoria de determinados crimes para 'limpar a barra' dos mesmos.

Mas é claro que defendo também, que haja uma reforma no que consiste em penalidade; para que nenhuma injustiça seja cometida, punindo realmente quem deve ser punido e da forma correta.

A ideia de punição, é basicamente RECUPERAR o criminoso, e capacita-lo para interagir de forma construtiva na sociedade novamente, o que de fato não acontece, ou acontece raramente. A atual situação das penitenciárias brasileiras é precária, portanto chega a ser duvidosa a eficácia da diminuição da maioridade penal, pois o jovem infrator poderia sair da prisão ainda pior e mais revoltado do que quando entrou. Logo, a defesa da diminuição da maioridade penal, deve andar junto com a defesa de melhorias na lei, para assistenciar corretamente ao menor infrator, promovendo a recuperação total do mesmo.

Também é importante apelar para que a punição para o "menor" infrator seja diferenciada da punição para o "maior" infrator.

O que infelizmente acontece, é que dificilmente QUALQUER pessoa que tenha um passado, fichado judicialmente consegue trabalho, logo, a defesa da diminuição da maioridade penal também deve agregar o apelo nacional para que oportunidades de trabalho sejam dadas para essas pessoas, principalmente por que: O primeiro trabalho já é algo extremamente difícil de se conseguir, ainda mais considerando que seja procurado por um jovem que tenha sido fichado aos 16 anos.

Não poderia deixar de agregar aqui a importância da educação na formação dos jovens cidadãos. Todos sabemos que sem educação, a nação esta perdida. Se aprovada a diminuição da maioridade penal, o Governo precisa ter a consciência de que não poderá cobrar boa conduta do "menor infrator" punindo-o severamente sem antes oferecer-lhe boas oportunidades de estudo, devidamente qualificadas. Educação é mais que um direito, é uma necessidade. O intuito é incentivar o jovem a manter-se longe da criminalidade.

Não é somente diminuir a maioridade penal, é primeiramente melhorar a penalidade em si, e abrir portas para que seja possível a integração do fichado judicialmente a sociedade, sem que haja preconceito.

É importante lembrar que maioridade penal e maioridade civil, são coisas distintas e não tem relação uma com a outra, pois algumas pessoas pecam ao compara-las dando opiniões totalmente equivocadas como por exemplo:

"Sou contra a diminuição da maioridade penal por que se o menor pode ser preso por ter cometido um crime, então ele também tem direito de fazer tudo que os adultos fazem, dirigir, votar, comprar bebidas alcoólicas, etc..."

Infelizmente tive o desprazer de ver tais comentários banhados em ignorância por pessoas que não se dão ao trabalho de entender o assunto antes de despejar asneiras sobre o mesmo.