Os direitos e a falsa prestação jurisdicional

É de conhecimento geral a morosidade do Judiciário brasileiro em sua prestação jurisdicional ao cidadão. Em consequência, aqueles que buscam o Poder Judiciário, em especial o estadual, encontram as Varas superlotadas de processos, alguns com mais de vinte anos de tramitação, sem ter ainda uma sentença, ou em grau de recurso.

Muitos são os fatores que geraram e influenciaram para que pouco se altere esse estado de coisas, apesar dos esforços envidados pelos leais (mas poucos) operadores do Direito. Um desses iniciou-se com o advento da Constituição de 1988 (não que tenha sido ruim, ao contrário). A “Constituição Cidadã”, com muita propriedade assim apelidada, possibilitou ao cidadão comum maior gama de direitos e amplas possibilidades de acesso à prestação jurisdicional.

Distante, ainda então, da cultura do diálogo e tendo escapado de um passado recente de ditadura, o povo, com sua cidadania antes represada e parcos conhecimentos, explodiu a barragem: uma enxurrada de ações invadiu o Judiciário, tornando o (já moroso) serviço jurisdicional ainda mais lento, ineficaz e de péssima qualidade. Esse processo veio evoluindo, resultando no caos que hoje conhecemos.

Ações, que vão desde a cobrança de cem reais até o pedido de punição de um carroceiro que bateu no cavalo, abarrotam as Varas Cíveis e Criminais. Juizados Especiais foram criados para desafogar o Judiciário e hoje estão mais superlotados que os Juizados Comuns. Foi criada a Lei que possibilita a arbitragem, método de soluções de conflitos privados, sem a intervenção do Estado-Juiz, sendo tal alternativa subutilizada; o Direito Privado continua tomando a maior parte do tempo das Varas Cíveis, com uma quantidade absurda de processos.

As Varas criminais, de igual modo, penalizando ainda mais presidiários, vítimas e famílias, todos resultados da tremenda injustiça social e da carência cruel de educação (no sentido verdadeiro e profundo da palavra). Em suma, a prestação jurisdicional é falsa, enganadora, insuficiente e frágil, principalmente nos Estados. Faltam juízes, Varas, funcionários, estruturas físicas e, especialmente, educação e justiça social, distribuição de renda menos cruel.

A solução: construir tudo o que falta. Porque somente por meio da educação, do conhecimento e de uma cultura sadia um povo se conscientiza e passa a escolher melhor seus representantes, em um estado democrático de direito. Por enquanto, aqueles que tem sido eleitos para gerir os bens coletivos, em geral, só se locupletam por meio da corrupção e dão ao povo “pão e circo.