Para que serve o vereador?

A figura do vereador, juntamente com a Câmara Municipal, surge na antiga Roma. O vereador era chamado edil e tinha sob a sua responsabilidade a garantia e a observância do bem comum.

Zelava pelo bom estado e funcionamento dos edifícios públicos, privados e dos templos; por obras e serviços; pelo abastecimento de água e gêneros; pelas ruas e pelo tráfego, conforme publicação da Câmara Municipal de São Paulo (450 anos – 1560-2010).

No Brasil, as câmaras municipais existem desde o Império. De lá para cá, uma grande transformação se operou principalmente nas atribuições institucionais a elas conferidas por força de leis.

O vereador passou a ser o legislador municipal e agente fiscalizador dos atos do prefeito da cidade. Essa função perdura até nossos dias, todavia uma grande confusão existe no que respeita às suas atribuições institucionais e o significado do que seja "legislar" no nível municipal.

Seria certo dizer que o vereador deve se encarregar de fazer as leis locais, de iniciar o processo legislativo em sentido amplo? A resposta é negativa e aí está o nó da questão. A realidade decorrente de normas constitucionais é a de que o vereador não é quem “faz as leis”, mas sim quem “vota das leis”, a partir de propostas encaminhadas pelo prefeito. Com relação a leis, só isso.

Não cabe ao vereador iniciar o processo legislativo originando qualquer lei que gere despesas. Este é o ponto de conflito entre a câmara municipal e a prefeitura, porque o vereador quer sempre apresentar seu trabalho à população em busca de votos que garantam sua reeleição. Mas está tolhido de fazê-lo no mínimo em 90% das vezes.

É fácil deduzir que, mesmo contra disposição constitucional, o vereador teima em fazer leis para as quais não detém o poder de iniciativa. Faz a lei e o prefeito veta. O vereador então se vê frustrado e desanimado com o verdadeiro papel que representa perante o corpo social em relação às leis locais. Esquece-se que antes de se achar “fazedor de leis”, ele é o fiscal dos atos do poder executivo, uma função muito mais nobre e que constitui a essência do seu mandato.

O vereador de hoje parece nem de longe imaginar que seu papel principal é fiscalizar o prefeito, pois via de regra estabelece uma composição com o chefe do executivo para assim obter obrinhas em troca de apoio quase incondicional às matérias que chegam à câmara. É o meio de garantir a sobrevivência política e obter o voto dos eleitores. É uma troca maldita, que fulmina o poder legislativo como instituição fiscalizadora e moralizadora das atividades públicas do município. Chorar porque não pode fazer leis ilegais chega a ser ridículo. É uma questão de lógica: quem tem o mais, não tem por que lamentar o menos.

Por outro lado, o eleitor, que de há muito não enxerga palmo adiante do nariz, e sem saber para que serve o vereador, costuma procurar seus representantes na Câmara Municipal para pedir dinheiro, empregos, remédios, o carro oficial para viagens particulares; recursos para pagar conta de água, luz e até mesmo a conta do celular. É um jogo vicioso que afasta a responsabilidade e conduz a política ao lugar onde ela está hoje: um simulacro de democracia onde oportunistas e corruptos se banqueteiam à farta com o dinheiro do Erário, diante de um povo perplexo e incapaz de fazer justiça do modo como gostaria que ela fosse feita.

As instituições de controle titubeiam e quedam-se de quatro, de cinco, de seis, sei lá, diante da MãeZONA-Corrupção e a festa rola solta no mundo da politicagem em todos os níveis de governo – municipal, estadual e federal. É o império da corrupção, onde todos se conhecem e reciprocamente se defendem, a ponto até de a Associação dos Magistrados do Brasil efetuar uma pesquisa e concluir que faz trinta anos que nenhum político é condenado por práticas ilícitas no Supremo Tribunal Federal, como se a honestidade neste país fosse a regra. Quando não ocorre a “absolvição sumária” naquela instância máxima da justiça, o processo vai parar na gaveta e ali permanece até o crime “do amigo do amigo do amigo" ou "a pedido do amigo do amigo do amigo” prescrever e tudo acabar em pizza. Já estamos nos acostumando a isso, não?

Esta é a realidade brasileira, infelizmente.

Em São Sebastião, um vereador parece que “acordou” desse estado de letargia política que entorpece o Brasil em todos os seus quadrantes e foi à tribuna para desabafar. Disse que estava cansado de tantos pedidos que recebe de emprego, cesta básica, passes de ônibus. Reclamou também que não consegue “legislar”, pois tudo gera despesas e isso é atribuição da prefeitura.

Disse mais, conforme noticia o Imprensa Livre: “Antes de ser vereador, achei que podia tudo; agora vejo que não posso nada. Não sei como tem vereador que consegue ficar aqui por cinco, seis mandatos”. E anunciou que fica apenas mais um mandato e que depois disso cai fora. Uma incoerência: quem não está contente, cai fora já, e não fica por aí, como dizia o Raul, com a boca escancarada e cheia de dentes esperando "algo" acontecer.

O interessante é que sobre fiscalizar os atos do poder executivo o vereador nada disse, como se não fosse a sua responsabilidade número um a lisura dos atos públicos. É a principal função do chamado “edil” de hoje e o vereador passou ao largo disso, lamuriando-se apenas porque não pode fazer leis inconstitucionais.

Se o vereador abre mão de seu principal papel, de defensor da coisa pública, com um mandato popular para agir sempre e até cassar mandatos políticos de pessoas que se afastam da boa conduta pública, ele que legisle como todos têm legislado hoje, fazendo leizinhas disso e daquilo, todas em afronta à lei maior do país.

E também continue dando nome de ruas, declarando de utilidade pública entidades mais ou menos constituídas, fazendo requerimentos em lugar de indicações e usando a tribuna da Casa para dizer amenidades. Claro, distribuindo também parte dos seus ganhos para pagar contas de luz e de celular do seu queridíssimo eleitor. Afinal, ele tem mais um mandato pela frente, se é que tem.

No Brasil, é assim que acontece e ele não estará fazendo nada diferente dos demais “coléguas”. E viva a república federativa do brasil (assim mesmo, com inicial minúscula), com seus poderes harmônicos entre si...