Capa
Cadastro
Textos
Áudios
Autores
Mural
Escrivaninha
Ajuda
Textos
Texto

RESUMO E HISTÓRIA DE TODAS AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

A primeira Constituição foi feita em 1824. Ela estava inserida no contexto de pós independência do Brasil e para constitui-la ocorreu um grande confronto entre as principais forças politicas da época. Por existir esse conflito de interesses Dom Pedro I com medo de perder poder, dissolve a Assembleia Constituinte Brasileira que já estava formada, convoca alguns cidadãos conhecidos por ele, e de portas fechadas começam a redigir o que seria a nossa primeira Constituição. Essa constituição é conhecida por estabelecer no Brasil um governo de Monarquia hereditária e aplicar quatro poderes, executivo, legislativo, judiciário e moderador que era exercido pelo imperador (D. Pedro). Foi a constituição que teve maior vigência no Brasil, durou mais de 65 anos.
A Constituição Política do Império do Brasil, vulgo Constituição de 1824, foi a primeira e única constituição do Brasil Imperial, bem como a primeira constituição a reger o território brasileiro (Portugal adotou só sua primeira constituição em 1822). Outorgada pelo imperador D. Pedro I e vigente até a declaração da república em 1889, essa Constituição foi a mais longeva e estável do Brasil, sendo marcada por peculiaridades como o Poder Moderador e esforços sinceros de se criar uma sociedade progressista, estabelecendo o voto (indireto e censitário) e direitos civis aos cidadãos. Segundo consenso de historiadores e cientistas políticos, a Constituição de 1824 foi, em seu tempo, uma das mais liberais do mundo e talvez a mais liberal das Américas, excetuando-se a norte-americana.
Características gerais
A Constituição de 1824 diferencia-se da atual (1988) por ter sido outorgada (efetivada sem participação popular) e semi-rígida (possibilitava modificações em seu texto). Em todo o resto, as características são idênticas, sendo ela uma Carta formal e escrita (é um documento sistematizado de regras), analítica (ou prolixa, dispondo minuciosamente sobre vários tópicos) e dogmática (elaborada por um órgão constituinte).
Contexto histórico
Um produto  da independência brasileira, a Constituição de 1824 surgiu da necessidade de legitimar o novo império e de formalizar um equilíbrio entre as várias classes sociais que disputavam o poder político após o fim do regime português, especialmente os escravocratas, que temiam revoltas da população majoritariamente escrava, e os imigrantes ainda leais a Portugal ("Partido Português"). O imperador D. Pedro I também desejava criar uma constituição liberal, não despótica, aos moldes do que ocorria na Europa, portanto ele permitiu que o Conselho de Estado, composto por eminentes juristas, redigisse uma Carta de modo a controlar (ou tentar) os poderes do monarca. Em forma e conteúdo, o texto final tem clara inspiração na Constituição Francesa de 1814.
Divisão de poderes
A Constituição de 1824 é mais conhecida por sua peculiar divisão de poderes, com a inclusão do Poder Moderador entre o executivo, legislativo e judiciário. Com o objetivo declarado de resolver impasses e disputas, o Poder Moderador, na prática, foi uma maneira de assegurar a autoridade do Imperador sobre os demais poderes; liberal nas intenções, a Constituição foi centralizadora na prática, sendo que o Imperador era também a autoridade máxima do Executivo (com os ministros como auxiliares) e podia adiar seções da Assembleia Geral (equivalente ao Congresso Nacional) ou dissolver a Câmara dos Deputados.
Direitos civis e religião
Notadamente, o título oitavo da Constituição garantiu alguns direitos inalienáveis a todos os cidadãos brasileiros, considerado "cidadão" qualquer pessoa livre natural ou naturalizada no Brasil: o direito à liberdade, à segurança pessoal e à propriedade. No âmbito religioso, ela estabeleceu o catolicismo como única religião oficial do Estado, havendo liberdade de culto a outras religiões somente no âmbito doméstico, ou seja, sem demonstrações em local público. Apesar desta restrição, a liberdade religiosa era ampla na prática.
Direito de voto e eleição
O estabelecimento do voto para o poder legislativo (Assembleia Geral) foi a tentativa de conferir um caráter popular à Carta, limitado pelo fato de este ser indireto (cidadãos votavam em Eleitores de Província, que então escolhiam os parlamentares) e censitário (limitado por condições financeiras). Embora as eleições primárias fossem permitidas a qualquer cidadão, os Eleitores de Província deviam ser homens livres, sem antecedentes criminais e com renda anual superior a 200 mil réis. Para candidatos a deputado, o valor subia para 400 mil réis, com a exigência de seguir a religião oficial; para senadores, cujo cargo seria vitalício, o valor era de 800 mil réis, mais idade mínima de quarenta anos.
• MANTEVE A MONARQUIA
• DOM PEDRO A CIMA DA LEI E NÃO RESPONDIA PROCESSOS
• IGREJA CATOLICA COMO IGREJA OFICIAL E SUBMISSA AO ESTADO
• A PROPRIEDADE PRIVADA ERA CONSERVADORA, MANTINHA PRIVILEGIOS DA ELITE LATIFUNDIARIA E A MÃO DE OBRA CONTINUOU ESCRAVA (ESCRAVOS)ERAM PROPRIEDADE
• VOTO ERA CONSGNATARIO, SÓ VOTAVA HOMENS, MAIOR DE IDADE ALFABETISADOS (QUE ERAM POUCOS) E COM ELEVADA RENDA
• TINHA COMO ORGANIZAÇÃO OS TRES PODERES MAIS O MODERADOR
• ERA SEMI RIGIDA, PODIA MODIFICAR SEU TEXTO
A segunda Constituição ocorreu no ano de 1891 e tinha como contexto a pós proclamação da republica. Ela também era repleta de interesses, principalmente da elite oligárquica latifundiária, com destaque para os cafeicultores. Essa elite acabava influenciando o eleitorado ou fraudando as eleições e assim impondo seu domínio sobre o pais. Nessa Constituição estabelecia uma Republica Presidencialista no pais, além de ter excluído o poder moderador, ficando agora com três poderes (legislativo, executivo, e judiciário).
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, ou Constituição de 1891, foi a primeira constituição republicana do país, promulgada em dois anos de negociações após a queda do imperador D. Pedro II. Inspirada no exemplo norte-americano e moldada pela filosofia francesa do positivismo, foi esta a constituição que estabeleceu as principais características do Estado brasileiro contemporâneo, como o modelo presidencialista e federativo, o voto direto (ainda que masculino e não secreto) para representantes do executivo e legislativo, a separação entre Estado e religião (laicidade) e a independência entre os três Poderes, bem como o fim de instituições monárquicas como o Poder Moderador e o Conselho de Estado. Relativamente estável, esta Constituição durou até a Revolução (ou Golpe) de 1930, sofrendo apenas uma grande alteração neste período (as Emendas Constitucionais de 1926).
Contexto histórico
A Constituição de 1891 surgia com o fim do Império brasileiro (1899) e, mais importante, com o fim da escravidão, tendo que lidar com os conflitos de interesses de uma sociedade essencialmente agrária, pobre, politicamente centralizadora e socialmente fragmentada. Visando à construção de uma nação plural e livre, seu texto se inspira na Constituição dos Estados Unidos; refletindo a tendência intelectual da época, que acreditava que um Estado seria melhor governado sob preceitos racionais, a elaboração da Carta baseou-se também nas ideias do filósofo positivista Auguste Comte, que acreditava que a sociedade operava - e, portanto, podia ser administrada - por leis fixas e objetivas, tal como a natureza opera segundo leis físicas como a da gravidade.
Divisão de poderes e o presidencialismo federalista
Decidida a expurgar a influência despótica da política nacional, a Carta de 1891 instituiu a independência dos três poderes e eliminou o Poder Moderador, através do qual o Imperador influenciava os demais. Com a adoção do presidencialismo, ela ampliava o direito de voto para o cargo máximo do Executivo, sendo Prudente de Morais o primeiro presidente eleito do país. Com o federalismo, legava-se maior autonomia e independência aos Estados, que podiam criar suas próprias leis, embora sempre em consonância com a Constituição. Ainda assim, como seria costumeiro em todas as constituições seguintes, houve uma eventual concentração de prerrogativas no Poder Executivo federal, principalmente após as emendas de 1926, que ampliaram o escopo da União para suplantar os interesses dos líderes e populações estaduais, como visto nas diversas revoltas da República Velha (Guerra de Canudos, Guerra do Contestado, etc).
Voto e eleições
A Constituição estabeleceu o sufrágio direto para Presidentes e Vice-Presidentes (mandatos de quatro anos sem reeleição), senadores e deputados, acabando com a censitariedade (ou seja, restrição por condições financeiras) da Constituição de 1824. Mesmo assim, podiam votar apenas homens alfabetizados com mais de 21 anos, estando excluídos também mendigos e membros de ordens monásticas, o que restringia o número de eleitores a uma ínfima parcela da população. A Constituição acabou com a vitaliciedade de senadores, reduzindo seu mandato a nove anos, e, em tese, também não restringia a elegibilidade aos cargos por condições econômicas. Na prática, como o voto era descoberto (não secreto), manipulações e intimidações de eleitores pelos candidatos da elite eram norma, resultando no fenômeno do coronelismo.
Direitos e religião
Além de manter os direitos à segurança individual, à liberdade e à propriedade da Constituição de 1824, a nova Constituição aboliu os privilégios de nascimento, não mais reconhecendo títulos de nobreza ou afins. No plano religioso, ela foi fundamental por determinar a laicidade do Estado brasileiro, retirando o apoio oficial a qualquer religião e formalizando a liberdade irrestrita de culto.
• FORTE INFLUENCIA DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS (ESTADOS UNIDOS DO BRASIL) E TRAÇOS DO POSITIVISMO FRANCES
• SISTEMA PRESIDENCIALISTA
• REGIME FEDERATIVO(AS PROVINCIAS DERAM LUGAR PARA DIVISÃO DE ESTADOS)
• TENDENCIAS FEDERALISTAS(CADA ESTADO CRIAVA SUAS LEIS) MAS NÃO PRESTOU
• MANDADO DE 4 ANOS SEM DIREITO DE REELEIÇÃO EXETO MARECHAL QUE TINHA 5
• EXTINÇÃO DO PODER MODERADOR
• VOTO HOMENS, ALFABETIZADOS,MAIORES, SEM RENDA, VOTO(FALADO) CABRESTO
• NÃO TINHA MAIS RELIGIÃO OFICIAL (FIRMANDO ESTADO LAYCO)
• CRIAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO CIVIL
• CERTIDÃO DE CASAMENTO
• ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS SERIA FACULTATIVO
• EXTINÇÃO DA GUARDA NACIONAL (QUE P0RESTAVA SERVIÇOS A MONARQUIA)
• E O MAIOR MARCO QUE (TODOS ERAM IGUAIS PERANTE A LEI)
A terceira Constituição ocorreu em 1934, seu contexto politico estava incluído na chamada Era Vargas, onde Getúlio Vargas era o presidente. Nela foi criada o voto secreto, e o voto feminino, além da criação da Justiça do Trabalho e de Leis trabalhistas. Foi a Constituição com menor duração.
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, ou simplesmente Constituição de 1934, foi a segunda constituição republicana e a terceira da história do Brasil, instituída no fim do governo provisório de Getúlio Vargas (1930-34) para dar legitimidade à sua presidência, bem como para amainar frustrações populares que culminaram, como evento mais marcante, na Revolução Constitucionalista de 1932. Embora tenha sido a constituição menos duradoura, a Carta de 1934 deixou heranças cruciais para o direito constitucional brasileiro, estabelecendo o sufrágio feminino e o voto secreto, maior independência do poder judiciário, direitos trabalhistas e, por fim, noções de liberdades básicas (como de livre expressão e movimento) junto com os três direitos fundamentais já em voga (segurança individual, liberdade e propriedade). Sua vigência durou até a Constituição de 1937, que instituiu o Estado Novo (1937-45).
Contexto histórico
Embora seja considerada um texto de regime democrático, ao contrário do de 1937, a Constituição de 1934 foi elaborada e promulgada durante um período quase ditatorial, onde o presidente provisório Getúlio Vargas, após derrubar o presidente Washington Luís em 1930 com um golpe militar, efetivamente governava como um autocrata. Os quatro anos antecedentes à Constituição foram extremamente conturbados, tanto pelas constantes tentativas da elite "Café com Leite" (São Paulo e Minas) de recuperar o poder, quanto por sinceros descontentamentos populares contra um governo não constitucional, visto que Vargas governava por decretos. Esses dois eixos deram força à Revolução (ou Contrarrevolução) Constitucionalista de 1932, capitaneada por São Paulo e Rio Grande do Sul. Embora fracassada, a revolta foi decisiva para que Vargas, embora relutante, autorizasse a elaboração de uma nova Carta, cujo molde foi a Constituição de Weimar, da Alemanha.
Sufrágio universal
Se uma única característica notável deve ser escolhida desta Constituição, ela seria o direito de voto secreto a todos os adultos, independente do sexo. Com isso, estabeleceu-se o voto feminino no Brasil, ainda que restrito a mulheres em exercício de cargos públicos remunerados (art. 109). Já com o voto secreto, a escolha de cada eleitor finalmente seria velada do público, impedindo, ao menos em tese, intimidações e manipulações eleitorais pelos candidatos da elite (coronelismo). Também foram derrubadas as restrições de caráter classista da Constituição anterior, como a proibição de voto por analfabetos ou mendigos.
Fortalecimento do judiciário
Ciente do poder exercido pelo chefe do Executivo (Vargas) na época, a Constituição de 1934 foi um marco por sua valorização do Poder Judiciário, sendo a medida mais relevante a independência da Corte Suprema (novo nome para o Supremo Tribunal Federal) e a subordinação de todos os outros tribunais a ela. Houve também o reconhecimento do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, criado dois anos antes por decreto, para assegurar a integridade dos pleitos, e a criação da Justiça do Trabalho, cujos tribunais reforçariam os novos direitos trabalhistas e mediariam conflitos entre empregados e patrões.
Liberdades básicas e direitos do trabalho
A Constituição de 1934 foi notável por instituir liberdades básicas no vocabulário constitucional, bem como por estabelecer a igualdade de todos os cidadãos perante a lei (inc. I, art. 113). Ficaram garantidas a liberdade de expressão, crença, locomoção (direito de ir e vir) e associação (desde que com fins lícitos). Como um prelúdio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, em 1943), o artigo 121 foi o primeiro a reconhecer preceitos trabalhistas até hoje vigentes, como o salário mínimo, a proibição do trabalho infantil (menores de 14 anos) e de salários diferentes para um mesmo ofício, o limite de oito horas de jornada diária, folgas semanais, férias anuais remuneradas, etc.
• BASEADA NA DA ALEMANHA APÓS A 1º GUERRA MUNDIAL
• CRIAÇÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL PARA CEPUTAR AS FRAUDES
• LIBERDADE SINDICALISTA FOI ACEITA, OQUE ERA CRIMINALIZADA
• ENSINO NIVEL PRIMARIO OBRIGATORIO
• MANTEVE A IGUALDADE PERANTE A LEI
• CRIAÇÃO DO HABIAS CORPUS
• PROIBIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA
• 8 HORAS POR DIA DE TRABALHO
• IGUALDADE SALARIAL
• SALARIO MINIMO PARA UMA VIDA DECENTE
• PROIBIÇÃO DE TRABALHO PARA MENORES DE 14 ANOS
• VOTO FEMININO E DIREITO A SE CANDIDATAREM
• PROTEÇÃO DA AGUA E RECURSOS HIDRICOS NO BRASIL
A quarta Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo. Essa constituição tinha inspirações fascistas, era um regime ditatorial, perseguia opositores, o estado intervinha na economia, abolição de partidos políticos junto com a liberdade de imprensa.
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937, ou Constituição de 1937, foi a quarta constituição brasileira e a terceira de sua república, bem como a primeira constituição republicana de caráter autoritário. Elaborada por praticamente apenas um indivíduo, o jurista Francisco Campos, e iniciadora do Estado Novo (1937-45), esta Constituição nasceu para concretizar o poder do presidente Getúlio Vargas e, por sua inspiração na Constituição de Abril da Polônia (1935), ficou conhecida como "Polaca". Embora mantivesse muitas conquistas sociais das constituições anteriores e acrescentasse novas, como o direito à educação, tais noções foram frequentemente desprezadas pela ordem autoritária vigente. O poder Judiciário foi acossado e o Legislativo teve suas principais funções englobadas pelo Executivo. Partidos políticos foram dissolvidos, eleições eliminadas, pena de morte instituída, e atos ditatoriais como censura, expurgos e cultos à personalidade se tornaram recorrentes. Na prática, a Polaca existia como mera confirmação do poder político de Vargas, sendo que seu texto, por ser desrespeitado com impunidade, era "letra morta".
Contexto histórico
A Polaca aparece como culminação do autoritarismo getulista iniciado na Revolução (ou Golpe) de 1930. Substituindo a Constituição de 1934, cuja elaboração Vargas permitira somente para estabilizar o país, a Carta de 1937 inspira-se nas correntes antiliberais predominantes da época, especialmente dos regimes fascistas da Europa Continental. Seu principal relator, Francisco Campos, era crítico contumaz do liberalismo, crendo que seus princípios de democracia e liberdade de opinião só resultariam em democracias fracassadas. Para a cúpula do poder e muitos intelectuais da época, a melhor representação da vontade do povo não se faria através de eleições, mas da ação de um líder supremo, um "César político" que, graças à centralização do poder, melhor organizaria o país. Portanto, a Constituição de 1937 não é exatamente desonesta ao afirmar, em seu primeiro artigo, que o Brasil segue um país cujo poder político emana do povo; a questão é que a vontade do povo não mais recai na democracia eleitoral, mas no culto à personalidade do Chefe de Estado.
Medidas centralizadoras
A Polaca foi a primeira constituição outorgada, ou seja, elaborada sem participação popular, desde a Constituição Imperial de 1824, portanto diversas foram suas características que quase aproximaram o Brasil de uma ditadura de facto. O Parlamento Nacional, sede do Poder Legislativo, teve suas prerrogativas drasticamente reduzidas, e todas as formas de eleição direta para os principais cargos de governo (exceções eram, por exemplo, os vereadores municipais) foram extintas. Os Presidentes estaduais (governadores) foram transformados em Interventores, nomeados pelo presidente e responsáveis por nomear as autoridades municipais (prefeitos). A pena de morte foi instituída em casos de subversão à soberania nacional, uma definição propositalmente ampla, e a censura de meios de comunicação foi autorizada. Concretizando o poder econômico do Estado, o artigo 144 tratou da nacionalização dos recursos naturais, riquezas e fontes de energia consideradas vitais para a defesa do país.
Direitos e garantias
Para manter uma aparência republicana, e também seguindo as práticas populistas dos regimes totalitários europeus, a Constituição de 1937 assegurou muitas das garantias individuais presentes nas Cartas anteriores, ainda que seu respeito, na prática, não fosse garantido. Mantiveram-se os direitos básicos à liberdade, à propriedade e à segurança individual, bem como a liberdade de culto, e quase todas as medidas trabalhistas introduzidas na Constituição anterior (salário mínimo, jornada diária de oito horas, proibição do trabalho infantil...) foram conservadas, à exceção do direito de greve. Dos artigos 124 a 134, a Polaca inova ao instituir diversas garantias ligadas à família e à educação, como a proteção da infância e da juventude e a assistência estatal a famílias com poucas condições financeiras.
• CONSTITUIÇÃO OUTORGADA
• BASEADA NA CONSTITUIÇÃO DA POLONIA
• FECHAMENTO DO PODER LEGISLATIVO NOS TRES NIVEIS, E TUDO FOCADO NO GOVERNO FEDERAL, ABOLIÇÃO DE VARIOS SETORES COMO VEREADORES E ETC
• PODER LEGISLATIVO E JUDICIARIO SUBORDINADOS AO EXECUTIVO
• POLICIA ESPECIAL CRIADA E COM APTA LIBERDADE DE AÇÃO
• CRIAÇÃO DO D-I-P (DEPARTAMENTO IMPRESA E PROPAGANDA)
• ELIMINAÇÃO DO DIREITO A GREVE
• REINTERAÇÃO DA PENA DE MORTE
• PELO MENOS MANTEVE OS DIREITOS TRABALHISTAS
• E OS ESTADOS IAM SER GOVERNADOS POR INTERVENTORES ESCOLHIDOS
A quinta constituição ocorreu no ano de 1946. Em contexto estava a redemocratização do pais. Vargas agora tinha sido depostos, e era de grande importância ter uma nova ordem constitucional, afinal, agora o pais tinha se redemocratizado.
A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, ou Constituição de 1946, foi a quinta constituição brasileira, sua quarta republicana e terceira de caráter republicano-democrático, promulgada após a queda do Estado Novo em 1945. Um texto redemocratizador, a Carta de 1946 espelhava a derrocada dos regimes totalitários na Europa e o retorno, ainda que tênue, dos valores liberais no mundo. De certo modo, ela tratou de restabelecer os valores democráticos e republicanos da Constituição de 1934, como a liberdades de expressão e as eleições diretas para os principais cargos do Executivo e Legislativo, e de instituir alguns novos preceitos, como a ampliação do voto feminino para todas as mulheres e a inviolabilidade dos sigilos postais. No entanto, indicando tendências centralistas do Poder Executivo, esta Constituição também manteve algumas prerrogativas do período getulista, a exemplo do corporativismo sindical. Sua vigência durou até a Constituição de 1967, mas, na prática, ela virou "letra morta" nas mãos dos governantes militares logo após o Golpe de 1964.
Contexto histórico
A primeira constituição brasileira do fim de um período republicano autoritário, a Carta de 1946 refletia tanto o desejo nacional de restabelecer um governo livre quanto a tendência global de suplantar movimentos de caráter fascista, tais quais as que haviam caído na Europa e Japão um ano antes. A própria queda de Getúlio Vargas foi motivada pela óbvia contradição de seu governo, de inspiração fascista, entrar em guerra contra regimes análogos na Europa. Assim, a Constituição de 1946 buscou reinstituir os preceitos democráticos da Carta de 1934, que precedeu o Estado Novo. Embora renascentes, os valores liberais (liberdade individual, republicanismo...) jamais adquiririam a mesma força do Pré-Segunda Guerra, sendo que o mundo, às margens da Guerra Fria, ainda estava dividido entre a crença em um Estado centralizador (ex.: socialismo) e um descentralizador (liberalismo). Refletindo essa dicotomia, a Assembleia Constituinte adicionou prerrogativas que mantinham ou possibilitavam o controle do Estado (especialmente da União) sobre a vida pública, o que ficaria óbvia no segundo governo Vargas (1951-54) ou no período jusceslinista (1956-61).
Direitos reinstaurados e acrescentados
Além de assegurar os direitos básicos de liberdade, propriedade e segurança individual, a Carta redemocratizadora garantiu o direito de livre expressão sem medo de censura, a inviolabilidade do sigilo de correspondências e da liberdade de livre associação (para fins lícitos) e a proteção dos direitos do cidadão independente de suas convicções religiosas, filosóficas ou políticas. Restituindo o equilíbrio dos três poderes, ela trouxe de volta também as eleições diretas para presidentes e governadores (e também seus vices, de modo independente), deputados federais, senadores e assembleias legislativas. Esta também foi a primeira Constituição a estender o voto para todas as mulheres, contrastando com a Constituição de 1934, que só permitia o voto para mulheres em exercício remunerado de funções públicas. A pena de morte foi extinta e o federalismo reforçado, incluindo medidas peculiares como o direito de cada Estado finalmente poder escolher seus próprios símbolos (hino, bandeira...).
Medidas centralizadoras
Embora tenha mantido quase todos os direitos trabalhistas das Constituições de 1934 e 1937, a Carta de 1946 não assegurou totalmente o direito à greve, cuja redação foi suficientemente vaga para possibilitar transgressões pelo governo (art. 158). Embora o Congresso Nacional tivesse muitos controles formais sobre o Poder Executivo, este podia criar órgãos técnicos com os quais, na prática, ampliaria sua influência na sociedade. O corporativismo foi a manutenção mais marcante de elementos varguistas, assegurando o imposto sindical e a capacidade do Estado de intervir em sindicatos - elementos que, com o tempo, resultariam no atual mutualismo entre governo e sindicatos.
• REPUBLICA PRESIDENSIALISTA
• VOTO PARA TODOS OS SEXOS MAIORES DE IDADE E ALFABETIZADOS
• MANUTENÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS
• VOLTA DO DIREITO A GREVE
• TODOS IGUAIS PERANTE  A LEI
• LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SEM CENSURA FORA EM ESPETACULOS ARTISTICOS
• SIGILO DE CORRESPONDENCIA INVIOLAVEL
• LIBERDADE DE CONSIENCIA, EXPRESSÃO E CULTOS RELIGIOSOS
• LIBERDADE DE ASSOCIAÇÕES PARA FINS LICITOS
• CASA COMO ASILO DO INDIVIDUO TORNA-SE INVIOLAVEL
• REESTABELECIAMENTO DO HABIAS CORPUS
• PRISÃO APENAS EM FLAGRANTE OU POR ORDEM JUDICIAL ESCRITA DE AUTORIDADE
• PENA DE MORTE EXTINTA
• OS TRES PODERES SÃO DEFINITIVAMENTE SEPARADOS
A sexta constituição ocorreu em 1967, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um passado negro na historia brasileira. Ela dava toda liberdade aos governantes para combater qualquer ameaça inimiga contra o governo, desde manifestações popular a até influências estrangeiras.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, ou Constituição de 1967, foi a sexta constituição do Brasil e quinta de sua república, bem como sua segunda e última constituição republicana de caráter autoritário. Elaborada sob supervisão dos militares no poder, esta Carta legitimava o regime iniciado pelo Golpe de 1964, abandonando sua fachada democrática e formalizando a ditadura militar. Talvez a mais repressiva de todas as constituições, ela desfazia boa parte dos preceitos democráticos da Constituição de 1946, servindo, na prática, de mero pretexto para a ação do governo militar sobre a vida pública. Por si só muito autocrática, concentrando poderes no Executivo e autorizando a extinção de partidos políticos, ela foi suplementada por diversas emendas, decretos-lei e, mais famosamente, atos institucionais, que foram incorporados ao seu texto na Emenda Constitucional de 1969. Sua vigência seguiu até a promulgação da Constituição de 1988, símbolo da Nova República (1985 - atual) e da redemocratização do país.
Contexto histórico
Se a Constituição de 1937 foi a face legal do Estado Novo, a de 1967 foi a do regime militar (1964-85). Declarado em 1964 com o pretexto de conter forças que ameavam a estabilidade e segurança nacionais, o golpe tentou manter uma fachada democrática enquanto facções militares disputavam o poder. Embora o presidente Humberto Castelo Branco, da ala progressista do Exército, argumentasse por uma rápida transição, sendo o regime militar mero "tampão" entre governos, prevaleceu a chamada "linha dura", representada por, entre outros, o general Artur da Costa e Silva. Ao surgir, a Carta de 1967 mal escondia seu caráter puramente formal, pois tinha força de lei inferior aos atos institucionais e era redigida de modo vago o bastante para permitir quaisquer desmandos dos governantes. Em sua vigência, ela incorporou 13 atos institucionais, 67 atos complementares e 27 emendas, sendo, portanto, a mais instável e arbitrária das constituições brasileiras.
• TEM UMA DISCURSÃO SE ELA FOI OUTORGADA OU PROMUGADA
• ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PASSOU A SER REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
• FOI FEITA PRINCIPALMENTE PARA INCORPORAR AO A-I 1 A A-I 4 DO GOVERNO ANTIGO ASSIM REGULARIZANDO TODOS OS ATOS IMPOSTO PELO REGIME MILITAR
• FOI A QUE MAIS DEU PODER AO EXECUTIVO, FICANDO ACIMA DOS  PODERES L ,J
• O LEGISLATIVO FAZIA EMENDAS APENAS COM O AVAL DO EXECULTIVO
• APENAS O EXERCITO PODIA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA E ORÇAMENTO
• VOLTA DA PENA DE MORTE PELO GOVERNO QUE JÁ QUASE NÃO EXISTIA H.C
• ELEIÇÕES INDIRETAS PARA PRESIDENTE, COM 5 ANOS DE MANDATO
• TENDENCIAS A CENTRALIZAÇÃO MESMO QUE O TEXTO FALAVA DE FEDERAÇÃO
• RESTRINGE NOVAMENTE O DIREITO A GREVE
• AMPLIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
• ABRIA ESPAÇOS PARA DECRETOS PORTERIORES DE LEIS DE CENSURA
• BANIMENTO DO BRASIL E PODERIA LEVAR AO EXILIO
Atos institucionais e Emenda de 1969
Decretados logo após o golpe, os atos institucionais eram instrumentos legais hierarquicamente superiores à Constituição (até então, a de 1946). Se o Ato Institucional no. 1 (1964) permitia que o governo alterasse a Constituição e o Ato no. 3 revertia a derrota do regime no breve período eleitoral que ele permitiu (as eleições estaduais de 1965), o Ato no. 5 (AI-5, de 1968) foi o mais infame, permitindo ao presidente, sem qualquer impedimento do Judiciário, extinguir o Congresso Nacional, cassar mandatos, intervir nos Estados, surtar habeas corpus e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por até dez anos. De modo a restaurar a Constituição como lei máxima, os atos institucionais foram a ela incorporados na Emenda Constitucional no. 1, de 1969, praticamente uma atualização mais radical do já autoritário texto de 1967.
Direitos perdidos
Considerando esta Emenda, a Constituição de 1967 instituía, além do já mencionado no AI-5, o fim das eleições diretas para o Executivo federal (na prática, o AI-3 anulou qualquer possibilidade de pleitos justos), a capacidade do Executivo de legislar por decretos, a extinção dos partidos políticos existentes (AI-2), o fim da liberdade de expressão e do direito à greve. Embora previsse os direitos básicos de liberdade, segurança individual e propriedade, além do direito de reunião e associação para fins lícitos, nenhuma dessas prerrogativas era assegurada, visto que decretos e emendas podiam ser (e foram) usados para anulá-los. Uma das áreas pouco (ou menos) afetadas pela arbitrariedade estatal foram os direitos trabalhistas, que mantiveram muito do previsto nas constituições anteriores: salário mínimo, jornada diária de oito horas, proibição da diferença salarial em mesmo ofício e do trabalho infantil (doze anos), etc.
A emenda constitucional 01 de 17 de outubro de 1969, auge do regime militar brasileiro, a Constituição de 1967 recebe uma nova redação através da Emenda Constitucional número 1. Tal emenda, decretada pela Junta Militar que no momento governava o Brasil (composta por Augusto Hamann Rademaker Grünewald, Aurélio de Lyra Tavares e Márcio de Souza e Mello, ministros da marinha, exército e aeronáutica, respectivamente) mudou substancialmente a redação da esmagadora maioria dos dispositivos da Constituição de 1967, para adequá-los às medidas de exceção que o governo vinha decretando, dando assim um ar de legalidade a todo aquele cenário de perseguição, censura e repressão promovido pelo regime, com destaque para os infames Atos Institucionais.
Por esse motivo, sempre há uma certa dúvida acerca da natureza da medida promulgada pelos militares em 1969: seria e Emenda 1 na verdade uma constituição nova, por reformar substancialmente àquela de 1967, ou na verdade uma "releitura" mais favorável à política dos militares, adaptando a lei às suas medidas arbitrárias? É praticamente pacífico entre a maioria dos especialistas que, o que foi promulgado em 1969 não foi uma nova constituição, mas apenas uma reinterpretação daquela em vigor. Assim, quan0do do estabelecimento da atual constituição, em 1988, o que foi revogado na verdade foi a Carta Magna de 1967 com sua "interpretação" de 1969.
Há entendimento diverso deste, como por exemplo aquele elaborado pelo professor José Afonso da Silva, que entende que, por se tratar de texto completamente reformado, incluindo aí até mesmo a denominação formal da carta (a constituição de 1967 recebeu o nome de "Constituição do Brasil", enquanto que na Emenda 1 de 1969, o nome do documento mudou para Constituição da "República Federativa do Brasil"), trata-se realmente de nova constituição, mesmo considerando-se que o instrumento que tornou isto realidade foi uma Emenda Constitucional, veículo completamente impróprio para a tarefa.
De qualquer modo, merecem destaque três alterações promovidas pela citada emenda constitucional:
• Estabelecimento de eleições indiretas para o cargo de Governador de Estado
• Ampliação do mandato presidencial para cinco anos
• Extinção das imunidades parlamentares.
Estes dispositivos, de um modo ou de outro deixam bem claro a intenção dos militares de "torcer" a letra da lei para que ela ficasse mais simpática aos seus objetivos, caso flagrante das disposições como a das eleições indiretas para governador de estado e a da supressão da imunidade parlamentar. A disposição do mandato presidencial, por exemplo, seria alterada posteriormente pelo presidente Ernesto Geisel, aumentando o mandato do presidente seguinte de cinco para seis anos, outra flagrante manobra política, procurando estender ao máximo possível o predomínio dos militares no círculo do poder, em especial do grupo simpático ao presidente Geisel, do qual o presidente seguinte, João Batista Figueiredo fazia parte.
A Emenda de 1969 trazia ainda a manutenção do Ato Institucional número 5, que permitia ao presidente o fechamento do CongressoNacional, Assembléias Estatuais e Câmaras Municipais, além de suspender direitos políticos e cassar mandados efetivos; admissão da pena de morte para casos de subversão; a disposição de que somente brasileiros ou estrangeiros residentes no país poderiam adquirir terras no Brasil; o estabelecimento da Lei de Segurança Nacional, que restringia as liberdades civis, além da Lei de Imprensa, que estabeleceu a Censura Federal, atuante em todas as mídias e manifestações artísticas e culturais no país.
• NASCEU APÓS O A-I 12
• REVOGOU QUASE TODA A CONSTITUIÇÃO
• REFORÇOU O A-5 E FIRMOU MAIS AINDA A DITADURA MILITAR
• MUDANÇA DE OUTROS ATOS EM 1978 BAIXADO POR GEISEL UM NOVO PACOTE DE MEDIDAS
• SUSPENSÃO DOS ATOS QUE CASSARAM OS DIREITOS POLITICOS ELEITORAIS
• O PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO PODERIA DISOLVER O CONGRESSO NACINAL
• LEI DA ANISTIA (LEI 6683/79)
• REFORMA PARTIDARIA (LEI 6767/79) PLURIPARTIDO
• REVOGAÇÃO DO A-I 5
• EC Nº 15/80 ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADORES
• DIRETAS JÁ (PEC 5/83)TANCREDO NEVES VOTO INDIRETO
• FIM DO REGIME
E finalmente a constituição de 1988. Agora sim com o fim de uma nova ditadura o Brasil estava na mesma situação que anos atrás, precisava de uma ordem que estabelecesse a redemocratização do pais. Com ela houve uma reforma eleitoral, combate ao racismo, garantia aos índios de posse de suas terras, novos direitos trabalhistas, e etc.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do Brasil. Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964-85) para um democrático (Nova República, 1985-atual).
Elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares com diversas crenças políticas, ela não só restabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas como instituiu uma vastidão de preceitos progressistas, como a igualdade de gêneros, a criminalização do racismo, a proibição total da tortura e direitos sociais como educação, trabalho e saúde para todos. Em sua face menos liberal, contudo, ela permitiu certo inchaço do Poder Executivo e decretou o monopólio estatal em áreas como a exploração de recursos do subsolo e do petróleo.
Embora seja um dos textos mais completos do mundo em termos de garantias individuais, o que lhe rendeu o apelido de "Constituição Cidadã", ela até hoje recebe críticas por seu inchaço e pela grande discrepância entre sua teoria e a realidade brasileira, que, quase três décadas depois, continua relativamente pobre e profundamente desigual.
Características e contexto histórico
A Carta de 1988 foi uma constituição promulgada, ou seja, contou com a participação popular em sua elaboração. Ela é um documento formal e escrito (com um sistema ordenado de regras), dogmático (elaborado por um órgão constituinte), analítico e rígido, ou seja, seu texto é extremamente minucioso (prolixo) e só pode ser alterado com dificuldade (emendas constitucionais). Sua prolixidade, com uma linguagem confusa, às vezes contraditória, é alvo de críticas até de juristas como Celso de Mello, que defendem a maior eficiência de um texto mais enxuto. Embora sua Constituinte fosse dominada por partidos de tendência conservadora ("Centrão"), ela também contou com forte participação de alas progressistas; somando isso aos desejos de expurgar o autoritarismo do país e de arquitetar uma legislação avançada para seu tempo, a obra resultante foi um caldeirão de ideias onde se misturam sinceros desejos democráticos, novos ideais progressistas e velhos costumes centralizadores.
Medidas progressistas
Esta Carta ampliou os direitos trabalhistas das constituições de 1946 e 1967, reduzindo a jornada semanal de 48 para 44 horas, reinstituindo o direito de greve e instituindo liberdade de associação sindical, décimo-terceiro salário para aposentados e seguro-desemprego. Seu Título II conta com mais de setenta incisos sobre os direitos de todo cidadão à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança. Mais inovadores são os doze direitos sociais do Capítulo II, que incluem transporte, lazer, previdência social, assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à infância.
Em reação às arbitrariedades da Constituição de 1967, ela reinstituiu o direito à livre manifestação de pensamento (vedado o anonimato) e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação (fim da censura), além do direito ao habeas data, que garante a todo cidadão acessar qualquer dado a seu respeito em arquivos do governo. Quanto às eleições, estas voltaram a ser diretas e universais, sem distinção de classe ou gênero, embora obrigatórias para todos os maiores de 18 anos, exceto analfabetos (facultativa).
Prerrogativas centralizadoras
Embora restabelecendo a independência dos três poderes, a Carta de 1988 possibilitou um Poder Executivo relativamente inchado, com mais prerrogativas ao presidente, monopólio da União sobre exploração de minérios e grande controle estatal sobre as telecomunicações. Críticos também apontam que, para assegurar seus vários direitos, ela dá salvo conduto à interferência do Estado na vida pública, como é o caso dos frequentes embates entre o governo e o setor privado em relação às leis trabalhistas.
• REESTABELECEU ELEIÇÕES DIRETAS PARA HOMENS E MULHERES
• DEFINIU MANDATO PRESIDENCIAL PARA 5 ANOS MUDADO DEPOIS POR F.H.C
• VOTO PARA ANALFABETOS
• VOTO FACULTATIVO PARA JOVENS DE 16 A 18 ANOS
• SISTEMA PLURIPARTIDARIO, ANTES TINHA ARENA- DOS MILITARES e MDB- OPOZIÇÃO
• FIM DA CENSURA
• CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO
• GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO CLAUSULAS PETRIAS
• MANUTENÇÃO E EXPANÇÃO DOS DITEITOS DO TRABALHO
• CONJUNTO DE LEIS QUE PROTEGEM A CRIANÇA E O ADOLECENTE
• EMENDA DA REELEIÇÃO DE 1997
• CONSTITUIÇÃO CIDADÃ
Michael Davydh
Enviado por Michael Davydh em 05/12/2019
Reeditado em 05/12/2019
Código do texto: T6811351
Classificação de conteúdo: seguro

Copyright © 2019. Todos os direitos reservados.
Você não pode copiar, exibir, distribuir, executar, criar obras derivadas nem fazer uso comercial desta obra sem a devida permissão do autor.

Comentários

Sobre o autor
Michael Davydh
Araguaína - Tocantins - Brasil
22 textos (1219 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 05/08/20 11:12)
Michael Davydh