Emenda Constitucional 92/2016 torna o TST órgão do Poder Judiciário

A notícia do dia circula em torno da EC 92/2016 que torna o Tribunal Superior do Trabalho um órgão do Poder Judiciário.

O Congresso Nacional promulgou, ontem, 12 de julho de 2016, a referida Emenda Constitucional, que altera os artigos 92 e 111-A da Constituição da República Federativa do Brasil com o intuito de efetivamente reconhecer o TST como órgão do Poder Judiciário.

Convém realçar que a referida Emenda Constitucional 92/2016 também altera os requisitos para provimentos dos cargos de Ministros, exigindo notável saber jurídico e reputação ilibada.

Leia a EC 92/2016 em sua integralidade:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 92. ...................................................................................

..................................................................................................

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

................................................................................................."(NR)

"Seção V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho ..........................................................................................................

'Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

..........................................................................................................

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.'

................................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de julho de 2016

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal