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Ao Decano Celso de Melo e ao Luiz Fux

 
Entrevista da Globo para o JN

Revisão do acordo não interfere na validade das provas, diz ministro
'Supremo tem pelo menos três precedentes', afirma Celso de Mello.
Segundo Fux, somente delatores perdem com descumprimento acordo.



Dois ministros do Supremo se manifestaram nesta quarta-feira (6) sobre uma questão importante levantada pela abertura de procedimento de revisão do acordo de colaboração dos executivos da J&F: a validade das provas obtidas na delação.

Na chegada ao Supremo, o ministro decano, Celso de Mello, o mais antigo da corte, falou sobre a possível revisão do acordo de delação premiada dos executivos da J&F. Ele disse que a eventual revisão não interfere na validade das provas e que só os delatores têm a perder, caso descumpram parte do acordo.

“A revisão do acordo de colaboração premiada, ainda que o fato seja imputável ao agente colaborador, em havendo a rescisão, as provas coligidas a partir do depoimento elas, em relação a terceiras pessoas, vale dizer em relação aos delatados, são válidas.

O Supremo Tribunal Federal tem no mínimo, pelo menos, três precedentes. Um firmado no plenário da corte e o outro estabelecido na segunda turma desse tribunal a respeito dessa matéria.

 O instituto da colaboração premiada é meio de obtenção de prova. Ele foi incorporado ao direito brasileiro já há alguns anos.

A legislação sobre organizações criminosas, na verdade, disciplinou de modo muito mais adequado e no direito comparado, essa é uma técnica de obtenção de provas, de apuração, da realidade material dos eventos delituosos”, afirmou o ministro Celso de Mello.


O ministro Luiz Fux concorda. Afirma que somente os delatores perdem com o descumprimento de cláusulas do acordo. Ele gravou entrevista em uma área do Supremo onde não entram câmeras.


“Acho que as provas que subsistem autonomamente elas podem ser aproveitadas.  Os benefícios devem ser caçados e a declaração, quer dizer, a prova testemunhal dele não pode valer. Mas os documentos que subsistem por si sós, eles têm de ter vida própria, comprovação.
 Então você não vai anular o documento em detrimento da delação”, disse Fux.


Ao anunciar na segunda-feira (4) que estava abrindo um procedimento para rescisão do acordo de delação da J&F, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a investigação poderia levar a cancelamento de benefícios dos delatores, mas que as provas continuariam valendo.


A colaboração premiada foi criada para auxiliar as investigações. Trata-se de um instrumento que permite que um investigado ou acusado conte tudo o que sabe sobre crimes em troca de benefícios, que podem ir desde a redução de pena até a imunidade. Ou seja, o delator pode deixar de ser denunciado, nem sequer responder a um processo como está no acordo com Joesley Batista e os outros delatores da J&F.


Em um voto dado em junho durante julgamento sobre a homologação da colaboração da J&F, o ministro Celso de Mello definiu acordos de delação como um ato jurídico perfeito. "O acordo de colaboração premiada, desde que regularmente homologado por órgão judiciário competente, configura ato jurídico perfeito, do qual resulta, quando cumprido pelo colaborador, direito subjetivo que lhe garante acesso aos benefícios de ordem legal”.


No voto, Celso afirmou ainda que “o acordo de colaboração premiada regularmente homologado, qualquer que tenha sido a instância perante a qual celebrado, qualifica-se como ato jurídico perfeito, revelando-se insuscetível de modificação, ressalvadas as hipóteses de seu descumprimento por parte do colaborador ou da superveniência de causa legítima apta a desconstituí-lo”.


Por ser um ato jurídico perfeito, todas as cláusulas do acordo de delação premiada são consideradas válidas, inclusive as cláusulas de rescisão.
O termo de acordo de colaboração assinado entre a procuradoria e os executivos da J&F trata de rescisão nas cláusulas 26 e 27.


A 26 diz que o acordo perderá efeito, considerando-se rescindido, nas seguintes hipóteses: se o colaborador mentir ou omitir, total ou parcialmente, em relação a fatos ilícitos que praticou, participou ou tem conhecimento; se ficar provado que, após a celebração do acordo, o colaborador sonegou, adulterou, destruiu ou suprimiu provas que tinha em seu poder ou sob disponibilidade, assim como fatos ilícitos de que tivesse conhecimento.


A cláusula 27 diz que se o acordo for rescindido, permanecerão hígidas e válidas todas as provas produzidas, inclusive depoimentos que houver prestado e documentos que houver apresentado, bem como válidos quaisquer valores pagos ou devidos a título de multa.


Nota do divulgador:- È presidente Temer... a sua batata tá assando!!!
Ivan Tadeu dos pobres
Enviado por Ivan Tadeu dos pobres em 12/09/2017
Código do texto: T6111756
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre o autor
Ivan Tadeu dos pobres
Praia Grande - São Paulo - Brasil, 72 anos
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Ivan Tadeu dos pobres