Seria a estabilidade do servidor?

A notícia sobre o projeto de lei que estabelece avaliações anuais do desempenho do servidor, podendo com isto demitir nos casos de não correspondência aos critérios eficiência e compromisso, pouco resolverá o problema das demoras e ineficiência da mesma para a população.

Isto por que embora tenha grande apelo demagógico a ideia de que se o servidor não pode ser demitido logo não trabalha, a realidade vai muito além disto.

A demora nos serviços e atendimentos se deve ao próprio fato da coisa pública. Diferente de uma empresa privada, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe ou estabelece formas adequadas, um órgão público ou empresa pública não pode fazer nada que a lei não estipule. E por se tratar de coisa pública, a liberdade de se fazer e executar é extremamente limitada pelas leis - incomparavelmente mais do que o que sofre uma empresa privada.

Todos os atos, dos administradores ao servidores assistentes precisam ser registrados e ocorrem dentro de inúmeras normas. E estas derivam de inúmeras leis estabelecendo responsabilidades tanto penais quanto civis aos que as descumprem.

Não é possível comprar uma agulha, sem que se consulte os padrões estabelecidos, normas internas, observações da vigilância sanitária, a autorização de alguma chefia responsável por compras e outra pelo orçamento e por aí vai.

Não nego que muitos utilizam a estabilidade do serviço público para trabalhar pouco, mas não são todos. A pouca eficiência se deve também a coisa pública ser relutante e desestimulante a inovação. O que significa isto? Que qualquer mudança em processos, mesmo que melhorem o serviço, dependem de regulamentação e a chefia superior precisa se certificar que nenhuma das regras serão afetadas ou que algo sairá do controle.

Mesmo que se avalie o servidor de ano em ano e este tenha a possibilidade de ser demitido, o serviço continuará moroso e complexo. Por que a natureza burocrática do serviço público permaneceu. Este servidor não tem como inovar, ser criativo, agilizar serviços, por que tudo que ele faz já é prescrito e ele é administrativamente responsabilizado se falhar em qualquer procedimento.

A máquina pública é voltada pra ela mesma. Um servidor ele tem uma função determinada e não pode fazer o trabalho do outro. Ele depende de uma autorização de um colega, de um despacho de outro e assinatura da chefia direta ou indireta de alguma coisa. Tudo isto para que a administração pública faça exatamente o que as leis mandam.

Então, não sejamos idiotas ao pensar que serviço público se diferencia do privado só pelo fato de poder ou não demitir o servidor.

É preciso considerar que a comissão organizada para este fim será composta por quem? Seriam os chefes comissionados mais preocupados com atendimento eficiente ou em não descumprir uma norma que causará para aquele político que o indicou prejuízos?

Trabalhei quase 1 ano como servidor municipal administrativo a burocracia para se fazer qualquer coisa era uma trabalho a parte do que tínhamos que fazer de atendimento ao público. Dar um declaração era algo mais que assinar um papel, exigia toda uma conferência, certificação, etc.